Um servidor que atuava com contrato de prestação de serviço, em caráter temporário, em uma Unidade da UFBA, ao abrir concurso para o quadro de servidores dessa universidade, inscreveu-se para que pudesse migrar da categoria de contrato temporário para a de servidor dos quadros efetivos da Instituição.

Em relação à situação apresentada, pode-se afirmar:

Ter prestado serviço por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público é um dos requisitos para a contratação por concurso público.

À autoridade competente do órgão ou entidade para onde for nomeado ou designado o servidor compete dar-lhe exercício. (Lei nº 8.112 – Art. 15 – § 3º)

Com base nessa determinação, pode-se concluir:

Dar exercício ao servidor significa possibilitar-lhe o efetivo desempenho das atribuições do cargo público.

À autoridade competente do órgão ou entidade para onde for nomeado ou designado o servidor compete dar-lhe exercício. (Lei nº 8.112 – Art. 15 – § 3º)

Com base nessa determinação, pode-se concluir:

O prazo de efetivo exercício, após a posse, dependerá de acordos entre o servidor e a chefia do órgão onde desempenhará suas funções.

A legalidade, como princípio de administração, significa que o administrador público está, em toda sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei, e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso. (MEIRELLES, 1987, p. 70).

Considerando a informação acima, pode-se afirmar que, diferentemente do indivíduo que é livre para agir, podendo fazer tudo o que a lei não proíbe, o administrador público, somente poderá fazer o que a lei manda ou permite.