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A licitação é um procedimento administrativo disciplinado por lei e por um ato administrativo prévio, que determina critérios objetivos de seleção da proposta de contratação mais vantajosa, com observância do princípio da isonomia, conduzido por um órgão dotado de competência específica. (JUSTEN F., 2006, p. 316).

Tomando-se por base essa informação, pode-se afirmar:

Os critérios objetivos de seleção da proposta serão conhecidos pelos interessados no processo licitatório, ao entrarem em contato com a comissão de licitação.
 

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271551 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFBA
Orgão: UFBA
A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. (Lei nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 - Art. 3o )

Com base no que estabelece esse artigo da Lei nº 8.666/93, é correto afirmar:

É vedado aos agentes públicos admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções de qualquer natureza.
 

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Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis e em horários especiais, com vistas a facilitar seus trâmites.
 

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É vedado ao interessado do processo, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, pois aqueles que são necessários para análise e decisão da Administração Pública devem ser fornecidos por ocasião do início do processo.
 

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271544 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFBA
Orgão: UFBA
Um estudante da Universidade, ao dar entrada em um processo de seu interesse, recebeu um protocolo que lhe dá a possibilidade de acompanhar o andamento do processo e ter ciência das decisões tomadas a respeito do seu pleito.

Esse procedimento administrativo atende ao exigido na Lei nº 9.784/99, que permite ao interessado ter ciência da tramitação dos processos administrativos, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
 

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271543 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFBA
Orgão: UFBA
A Lei nº 9.784/99, que regulamenta os procedimentos processuais, permite a delegação da decisão de recursos administrativos para órgãos que lhes prestem serviços de assessoria.
 

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As universidades federais são entidades da administração direta, classificadas como empresas públicas, com o objetivo de prestar serviços de ensino, pesquisa e extensão.
 

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271537 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFBA
Orgão: UFBA
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A legalidade, como princípio de administração, significa que o administrador público está, em toda sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei, e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso. (MEIRELLES, 1987, p. 70).

Considerando a informação acima, pode-se afirmar que, diferentemente do indivíduo que é livre para agir, podendo fazer tudo o que a lei não proíbe, o administrador público, somente poderá fazer o que a lei manda ou permite.

 

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271536 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFBA
Orgão: UFBA
Vinculando-se ao Estado, o agente público deixa em segundo plano uma série de laços que o prendiam a outras instituições. Ao pensar e emitir pensamento, terá agora presente a situação em que se encontra. Vigiará a opinião antes de emiti-la, condicionando-a e conduzindo-a paralela aos fins colimados pelo Estado. (CRETELLA JÚNIOR, 1983,p.483).
Considerando-se as informações do texto, pode-se afirmar:

Os fins visados pelo Estado constituem o interesse do aparato estatal, semelhantemente ao que ocorre com os sujeitos privados.
 

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271534 Ano: 2012
Disciplina: Administração Pública
Banca: UFBA
Orgão: UFBA
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O esquema apresentado mostra que a organização, quer pública quer privada, é
influenciada por diferentes fatores.

Enunciado 3227584-1

Em relação ao tema abordado, pode-se afirmar:
O Estado, em razão de suas peculiaridades, deve considerar, na análise ambiental, os fatores sociais e políticos, enquanto as empresas consideram, prioritariamente, os fatores econômicos e tecnológicos, dentre outros.
 

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