Prova Completa: Estágio - Direito (UFC

2469003 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFC
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Estágio - Direito
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Organização do EstadoIntervenção Federal e Estadual

Segundo o texto supremo, em regra, o Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal. Contudo, excepcionalmente, poderá ocorrer essa intervenção quando, entre outras hipóteses:

A

não forem prestadas contas devidas, na forma da lei complementar.

B

deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por pelo menos três anos consecutivos, a dívida fundada.

C

não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino.

D

não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal nas ações e serviços públicos e privados de saúde.

E

o Superior Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

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2468645 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UFC
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CPCDa Sentença e Da Coisa Julgada (arts. 485 a 508)

Segundo o regramento do CPC, o acolhimento pelo juiz da alegação de perempção e a transação entre as partes são causas de:

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2468585 Ano: 2013
Disciplina: Direito Civil
Banca: UFC
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PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)Disposições Gerais (Art. 40 ao 52)

Segundo o Código Civil brasileiro, são pessoas jurídicas de direito privado:

A

as organizações religiosas e as autarquias.

B

as fundações e os condomínios em edificação.

C

os partidos políticos e as empresas individuais de responsabilidade limitada.

D

as associações, inclusive as associações públicas, em razão da atividade que exercerem.

E

as pessoas jurídicas que forem regidas pelo direito internacional público, quando as respectivas sedes se acharem em países estrangeiros.

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2467950 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFC
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Organização AdministrativaAdministração Indireta

No que tange à Administração Pública, uma autarquia:

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2467862 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: UFC
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ProlegômenosA Lei PenalAplicação da Lei PenalLei Penal no Tempo

Tratando-se de sucessão de leis penais no tempo, na hipótese de que a norma posterior incrimina fato não previsto na anterior, vigora no direito penal brasileiro o princípio do(a):

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2467861 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: UFC
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ProlegômenosA Lei PenalAplicação da Lei PenalLei Penal no EspaçoExtraterritorialidade

É uma das condições necessárias dentre aquelas estabelecidas pelo Código Penal para aplicação da lei brasileira, ao crime cometido no estrangeiro praticado por brasileiro:

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2467335 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFC
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Atos AdministrativosExtinção dos Atos Administrativos

No que tange aos atos administrativos, é correto afirmar que:

A

os atos discricionários não são passíveis de revogação pela Administração.

B

a discricionariedade corresponde ao juízo de conveniência e oportunidade presente nos atos vinculados.

C

o mérito do ato administrativo corresponde ao juízo de conveniência e oportunidade presente nos atos discricionários.

D

os atos vinculados são passíveis de anulação pela Administração, de acordo com juízo de conveniência e oportunidade.

E

os atos vinculados não comportam juízo de conveniência e oportunidade pela Administração, que pode revogá-los a qualquer tempo.

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2467046 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFC
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

Estão arrolados entre os direitos sociais assegurados pela Constituição Federal aos trabalhadores:

A

irredutibilidade do salário, que não poderá ser minorado sequer por acordo coletivo.

B

remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em trinta por cento à do normal.

C

a assistência gratuita aos filhos e dependentes, desde o nascimento até sete anos de idade, em creches e pré-escolas.

D

jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

E

remuneração do trabalhador portador de deficiência, no mínimo, superior a cinquenta por cento à do que não tenha deficiência.

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2466961 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Civil
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CPCPrincípios Processuais Civis (arts. 1º a 12 e CF/1988)

A proibição de juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida ou condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado, consagra o princípio processual civil:

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2465929 Ano: 2013
Disciplina: Direito Civil
Banca: UFC
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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroConflitos de Leis no Tempo (Art. 6º)

Conforme estipulado na Constituição Federal e na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, as normas regentes do direito intertemporal:

A

não admitem em qualquer hipótese lei com efeito retroativo.

B

impedem o efeito imediato da lei, apenas para não atingir o ato jurídico perfeito.

C

permitem sempre a prevalência das normas de ordem pública, em relação ao direito adquirido.

D

preservam a coisa julgada dos efeitos da lei nova, mas não o direito adquirido, nem o ato jurídico perfeito.

E

estabelecem a coexistência da regra do efeito imediato da lei com a vedação de ela prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.