Prova Completa: Estágio - Direito (UFC

891692 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: UFC
Orgão: UFC

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Estágio - Direito
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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

Segundo o Código Civil brasileiro, indique qual o prazo decadencial para anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro:

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891691 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: UFC
Orgão: UFC

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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)

Segundo o Código Civil brasileiro, pode ser declarada a morte presumida:

A

com decretação de ausência, sempre, pois esta é imprescindível em todos os casos.

B

sem decretação de ausência, desaparecendo uma pessoa do seu domicílio sem dela haver notícia.

C

com decretação de ausência, se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida.

D

sem decretação de ausência, se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida.

E

com decretação de ausência, se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.

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891690 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: UFC
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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)

Marque a alternativa que arrola, corretamente, somente características dos direitos da personalidade.

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891689 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: UFC
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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)

Cessará, para os menores, a incapacidade:

A

pelo divórcio.

B

pela colação de grau em curso de ensino médio.

C

pelo exercício de emprego privado, desde os quatorze anos.

D

pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.

E

pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, vedada a emancipação por sentença do juiz.

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891688 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)

Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu ao outro:

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891687 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: UFC
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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a:

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891686 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: UFC
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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Diante dos conflitos intertemporais passíveis de verificação na prática jurídica diante da densa atividade legiferante brasileira, indique qual critério é o mais adequado para solucionar conflito de normas jurídicas entre uma norma constitucional geral anterior e uma lei ordinária específica posterior, bem como qual norma deve prevalecer.

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891685 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
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PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)

É exemplo de pessoa jurídica de direito público interno:

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891683 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: UFC
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PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)

Marque o item que conceitua, de forma adequada, o instituto da desconsideração da personalidade jurídica prevista no CCB.

A

Obrigam a pessoa jurídica os atos dos administradores, exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo.

B

Se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, a requerimento de qualquer interessado, nomear-lhe-á administrador provisório.

C

Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua.

D

Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões se tomarão pela maioria de votos dos presentes, salvo se o ato constitutivo dispuser de modo diverso.

E

Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

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891682 Ano: 2015
Disciplina: Direito Penal
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ProlegômenosA Lei PenalAplicação da Lei PenalLei Penal no Tempo

Indique o item que preenche, corretamente, a lacuna da frase: Ocorre a________________ quando a lei nova deixa de considerar como infração o que era anteriormente tido como ilícito penal.