De acordo com a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, é INCORRETO o que se afirma em:

Sobre a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, que institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, é CORRETO o que se afirma em:

Sobre o Processo Permanente de Avaliação Institucional, regulamentado pela Resolução nº 49, de 15 de setembro de 2016, do Conselho Universitário da Universidade Federal do Espírito Santo (CUn/Ufes), é CORRETO o que se afirma em:

De acordo com o Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, que regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal, é INCORRETO afirmar que o pregão, na forma eletrônica, não se aplica a

Com base no Estatuto da Universidade Federal do Espírito Santo, analise as afirmativas a seguir:

I. Nenhum membro do Conselho Universitário poderá fazer parte do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão.

II. Nas faltas e nos impedimentos simultâneos do Reitor e do Vice-Reitor, a Reitoria será exercida pelo mais antigo, no magistério da Universidade, entre os membros do Conselho de Curadores.

III. As matérias encaminhadas pelos Diretores de Centro aos respectivos Conselhos Departamentais, deverão ser apreciadas no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias do seu recebimento.

IV. O comparecimento às sessões das Comissões Permanentes da Universidade é obrigatório e prefere a quaisquer outras atividades.

É CORRETO o que se afirma em

De acordo com a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, quanto à acessibilidade, analise as afirmativas a seguir:

I. É assegurado à pessoa com deficiência o recebimento de contas, boletos, recibos, extratos e cobranças de tributos preferencialmente em formato digital.

II. A emissão de carta de habite-se ou de habilitação equivalente e sua renovação, quando essa tiver sido emitida anteriormente às exigências de acessibilidade, é condicionada à observação e à certificação das regras de acessibilidade.

III. Os programas, as linhas de pesquisa e os projetos a serem desenvolvidos com o apoio de agências de financiamento e de órgãos e de entidades integrantes da administração pública devem contemplar temas voltados à tecnologia assistiva.

IV. A implantação de projetos que tratem do meio físico, de transporte, de informação e comunicação, e de outros serviços, equipamentos e instalações abertos ao público, de uso exclusivamente público, em zona urbana, devem atender aos princípios do desenho universal.


É CORRETO o que se afirma em

Considere-se o seguinte caso hipotético: a Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes) recebeu um pedido de acesso a informações sobre um processo administrativo em andamento. A Instituição, ao analisar o pedido, constatou que se tratava de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD), para apuração de possível infração disciplinar e de responsabilização de servidor envolvido, e que portanto, a divulgação das informações solicitadas poderia prejudicar a instrução processual e a apuração dos fatos. Em razão disso, indeferiu o pedido. Diante dessa situação hipotética e nos termos da Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, é CORRETO o que se afirma em:

De acordo com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, é CORRETO o que se afirma em:

De acordo com a Lei nº 12.122, de 30 de julho de 2024, que institui o Programa Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, NÃO é diretriz desse Programa:

Sobre a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é CORRETO o que se afirma em: