Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia:

A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. O agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado:

Se um servidor público adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público, ele estará:

Dentre os princípios gerais da administração sugeridos por Fayol, aquele que se traduz pela necessidade de esforço comum dos trabalhadores, de maneira ordenada, ainda que admita a existência de punições, é denominado:

As entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, criadas por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria a entidade da administração indireta, são denominadas:

A administração pública gerencial, que aqui no Brasil foi também denominada por Nova Gestão Pública, começou a se fortalecer ao final da década dos anos 1980, em razão de fatores como:

Na hipótese de um servidor público deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para o melhor atendimento de sua missão institucional, ele estaria:

As relações sociais constituem um aspecto fundamental para a interação entre as pessoas que convivem em sociedade. Nesse sentido, apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função constitui uma medida que está na abrangência:

Em todos os órgãos e entidades da administração pública federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público. A pena máxima aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é:

Caso um servidor público permita que qualquer pessoa fique à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas, ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço, isto não caracteriza apenas atitude contra a ética ou ato de desumanidade, mas principalmente: