A Portaria n. 366/2018, do IPHAN, sobre prevenção e combate ao incêndio e pânico em bens edificados tombados e nas respectivas áreas de entorno, publicada após a destruição do Museu Nacional, determina que:

A ampliação do conceito de Patrimônio Cultural, inserida no Brasil pela Constituição Federal de 1988, e suas alterações, no qual estão presentes suas dimensões material e imaterial, é efeito da mudança de prisma na gestão do IPHAN encabeçada por Aloísio Magalhães, que se pauta no conceito de

A lei federal sobre Patrimônio Cultural Imaterial (Decreto n. 3.551, de 2000) determina que:

A primeira fase de atuação do então Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (SPHAN), foi denominada de fase heroica, caracterizada por uma ação contundente para a preservação do patrimônio em várias partes do Brasil. Exemplifica tal fase, que teve à frente Rodrigo Melo Franco de Andrade,

O Decreto n. 3.551, de 4 de agosto de 2000, que institui o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituem patrimônio cultural brasileiro, e que cria o Programa Nacional do Patrimônio Imaterial, além de dar outras providências, é o instrumento normativo brasileiro que visa efetivar políticas públicas voltadas para o patrimônio cultural imaterial. Para isso, esse decreto elenca alguns livros para bens culturais nos quais deverão ser inseridos os registros. É exemplo de livro de Registro, previsto no decreto citado:

A Constituição Federal de 1988, com suas alterações, e a legislação brasileira, no que se refere à competência dos entes federativos quanto ao patrimônio, determinam:

A Constituição Federal de 1988 e suas alterações posteriores ampliou o conceito de patrimônio, incluiu novos mecanismos de preservação e salvaguarda, além de ter indicado a diversidade cultural como marca da identidade brasileira. A Constituição estabelece que:

Segundo o Decreto de tombamento n. 25/1937, que organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, o patrimônio cultural material se manifesta em particular no seguinte campo:

De acordo com a legislação vigente sobre tombamento:

É permitido, segundo o Decreto-lei n. 25/1937, quanto à coisa tombada: