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A Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, é conhecida como O Estatuto da Cidade e busca regulamentar os artigos 182 e 183 da Constituição Federal de 1988. Para todos os efeitos, essa Lei estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.
O direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares. O direito de preempção será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para
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A Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, é conhecida como O Estatuto da Cidade e busca regulamentar os artigos 182 e 183 da Constituição Federal de 1988. Para todos os efeitos, essa Lei estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.
Com relação ao parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, considera-se subutilizado o imóvel
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A Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, é conhecida como O Estatuto da Cidade e busca regulamentar os artigos 182 e 183 da Constituição Federal de 1988. Para todos os efeitos, essa Lei estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.
O plano diretor poderá fixar áreas nas quais permite-se alterar o uso do solo ou acima do coeficiente de aproveitamento, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário. Assinale a alternativa que define corretamente qual o instrumento do Estatuto da Cidade permite essas ações.
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A NBR 5665/1983 fixa as condições mínimas exigíveis para o cálculo de tráfego das instalações de elevadores de passageiros em edifícios, para assegurar condições satisfatórias de uso. Com relação aos dispostos nessa norma, assinale a alternativa correta.
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Assinale a alternativa que apresenta a correta definição da NBR 9050/2004 quanto às medidas do módulo de referência e aos tipos de áreas de transferência para instalação de bacias sanitárias.
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Conforme a NBR 9050/2004 (Acessibilidade a Edificações, Mobiliário, Espaços e Equipamentos Urbanos), qual o comprimento de rampa necessário para vencer uma altura de 1 metro, com inclinação de 6,25%?
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A NBR 6492/1994 (Representação de Projetos de Arquitetura) fixa as condições exigíveis para representação gráfica de projetos de arquitetura, visando à sua boa compreensão. Relacione os itens da coluna da esquerda com os seus correspondentes na coluna da direita.
| I |  | 1) Talude em vista |
| II |  | 2) Compensado de madeira |
| III |  | 3) Aterro |
| IV |  | 4) Concreto em corte |
| V |  | 5) Madeira em corte |
| VI |  | 6) Concreto em vista |
Assinale a seguir a alternativa em que todos os pares estão corretos.
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Analise a imagem a seguir de acordo com a NBR 9077/2001 (Saídas de Emergência em Edifícios).
Assinale a alternativa que preenche de forma correta, respectivamente, a descrição dos itens X, Y, Z e W.
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- UniãoExecutivoDecreto 1.171/1994: Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
O Código de Ética implantado pelo decreto 1171/94 pormenoriza o estabelecimento de Comitê de Ética nas instituições e relações guarnecidas pela lei 8112/90. No que se refere ao Comitê de Ética, é verdadeiro afirmar, segundo o Decreto 1171/94 e suas alterações, que:
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Os concursos públicos são maneiras específicas de ingressos nos quadros de servidores do funcionalismo público. Quanto aos concursos públicos, assinale a alternativa correta.
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