Cargos públicos são criados por:

Dispõe o texto constitucional que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade. A fim de garantir a efetivação do disposto constitucional, foi editada a Lei 12.527/11, que regulamente o acesso das informações, trazendo também restrições com relação a informações consideradas ultrassecretas, secretas e reservadas, que somente serão disponibilizadas, respectivamente, após o período de:

Nesta semana foi deflagrada operação realizada pelo Grupo de Operação de Combate ao Crime Organizado, que investiga o processo de licitação de um contrato de R$ 900 mil da administração pública. O administrador local nega eventual direcionamento do contrato e informou ter anulado a licitação antes mesmo de ser finalizada por causa das investigações. Não houve execução do processo, não houve gastos, não foi pago nenhum real em dinheiro público, então não houve prejuízo.

O coordenador do Grupo de Operações disse que as investigações apontam o contrário, porque a princípio, o contrato investigado está em R$ 900 mil, mas o que está sendo investigado é a licitação; não quer dizer que o desvio seja de R$ 900 mil e sim o montante do contrato. Há provas de que, desde o início, essa empresa seria a contratada, como se fosse uma carta marcada para a contratação de uma empresa em específico, independente de concorrentes.

Diante do caso “hipotético”, e considerando as peculiaridades da Lei 9.784/99, analise as alternativas e assinale a correta.

Análise a jurisprudência abaixo colacionada:

STA 269 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL - AG.REG.NA SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. Relator(a): Min. GILMAR MENDES (Presidente) Julgamento: 04/02/2010 Órgão Julgador: Tribunal Pleno

EMENTA: Agravo Regimental em Suspensão de Tutela Antecipada. 2. Estágio confirmatório de dois anos para Advogados da União de acordo com o artigo 22 da Lei Complementar n.º 73/1993. 3. Vinculação entre o instituto da estabilidade, definida no art. 41 da Constituição Federal, e o instituto do estágio probatório. 4. Aplicação de prazo comum de três anos a ambos os institutos. 5. Agravo Regimental desprovido.

Extrato do Voto – Ministro Gilmar Mendes:

Como afirmei em decisão de fls. 40-46, a Emenda Constitucional 19/1998, que alterou o art. 41 da Constituição Federal, elevou para três anos o prazo para aquisição da estabilidade no serviço público e, por interpretação lógica, o prazo do estágio probatório. Logo, a decisão liminar, ao decidir de maneira diversa, gera grave lesão à ordem pública, na sua acepção jurídico-constitucional.

O ilustre doutrinador Hely Lopes Meireles, ao conceituar os dois institutos, aplica prazo de três anos a ambos, nos seguintes termos:

Estabilidade é a garantia constitucional de permanência no serviço público outorgada ao servidor que, nomeado para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público, tenha transposto o estágio probatório de três anos, após submetido à avaliação para essa finalidade (CF, art 41).

(...)

Estágio Probatório de três anos, terceira condição para a estabilidade, é o período de exercício do servidor durante o qual é observada e apurada pela Administração a conveniência ou não de sua permanência no serviço público, mediante verificação dos requisitos estabelecidos em lei para a aquisição da estabilidade (idoneidade moral, aptidão, disciplina, assiduidade, dedicação ao serviço, eficiência, etc.). O prazo era de dois anos antes da EC 19/98. Por isso, esta, em norma transitória (art. 28), assegura tal prazo aos servidores em estágio probatório na data de sua promulgação, sem prejuízo da avaliação especial de desempenho, examinada a seguir. (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. Malheiros Editores, 33ª edição. Pág. 445/446).

Disponível em: <http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=608510>. Acesso em: 29 jun. 2015.

No mesmo sentido vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça, conforme verifica-se por intermédio do Mandado de Segurança 2007/0045827-0, julgado em 12/12/2012 e publicado em 24/04/2013:

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROCURADOR FEDERAL. PROMOÇÃO E PROGRESSÃO NA CARREIRA. CRITÉRIOS. PORTARIA PGF 468/2005. ILEGALIDADES NÃO CONFIGURADAS. ESTABILIDADE. ART. 41 DA CF. EC Nº 19/1998. PRAZO. ALTERAÇÃO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. OBSERVÂNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA

1. A fixação de critérios e diretrizes para promoção e progressão funcional por meio de atos administrativos, não é, por si, ilegal, visto que encontra amparo no disposto no art. 10 da Lei n. 8.112/1990.

2. Não atendido o requisito temporal de conclusão do estágio probatório, considerando que não verificado o interstício de 3 (três) anos de efetivo exercício da impetrante no cargo de Procurador Federal, inexiste direito líquido e certo de figurar nas listas de promoção e progressão funcional, regulamentadas pela Portaria PGF nº 468/2005. Precedente: MS 12.523/DF, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 18.8.2009.

Disponível em: <http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?tipo_visualizacao=null&data=%40DTDE+%3E%3D+20121001+e+%40DTDE+%3C%3D+20130101&livre=mandado+seguran%E7a+estagio+probatorio+procurador+federal&b=ACOR&thesaurus=JURIDICO>. Acesso em: 29 jun. 2015.

Diante do texto jurisprudencial colacionado, bem como o disposto junto à Lei 8.112/90, analise as alternativas abaixo e assinale a correta.

Leia o texto a seguir:

O Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, que cidadãos e empresas têm direito a acessar todas as informações sobre elas mesmas armazenadas em qualquer banco de dados do país. Juridicamente, este instrumento é chamado de habeas data.

No julgamento a empresa foi autorizada a obter os dados da Receita Federal sobre a própria movimentação financeira. O relator, ministro Luiz Fux, disse que a decisão abre caminho para o acesso às informações em bancos de dados públicos e privados.

"Essa foi uma decisão inédita, foi a primeira vez que o plenário do Supremo Tribunal Federal decide com repercussão geral que o habeas data é um instrumento constitucional apto a que a parte possa obter não só informações, como outrora, de dados de agentes militares de repressão, mas também dados sobre sua vida pessoal que constem de qualquer banco de dados, públicos ou privados. Hoje, por exemplo, resolvemos que esse habeas data é o instrumento adequado para obtenção de informações tributárias, mas nada impede que o particular possa também utilizar desse instrumento para obter informações a seu respeito junto, por exemplo, a um setor de defesa de crédito, ao Serasa etc”, diz Fux.

Disponível em: <http://g1.globo.com/jornal-nacional/noticia/2015/06/stf-decide-que-cidadaos-e-empresas-tem-direito-ao-habeas-data.html> Acesso em: 10 jun. 2015

Analisando o texto colacionado, e correlacionando-o com os ditames da Lei 12.527/2011, entende-se por TRATAMENTO DE INFORMAÇÃO:

Leia o texto a seguir.

Punir corruptos mais rapidamente, agilizar processos contra desvios de recursos públicos e criminalizar os servidores públicos que enriquecem ilicitamente. As três medidas farão parte do pacote anticorrupção que a Presente Dilma Rousseff deve lançar essa semana, segundo o Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, disse à Folha. O trio de ações faz parte do receituário anticorrupção defendido por procuradores da Operação Lava Jato. Para Cardozo, as manifestações deste domingo foram impulsionadas pelas descobertas da Polícia Federal sobre desvios na Petrobras, o que ele atribui à autonomia que o governo propicia à Policia Federal (...).

Disponível em: <http://www1.folha.uol.com.br/poder/2015/03/1603461-pacote-do-governo-vai-punir-corruptos-mais-rapidamente-diz-cardozo.shtml> Acesso em: 10 jun. 2015

Na atual conjuntura, muito se noticia sobre agentes públicos corruptos, desvio de verbas públicas e outras atrocidades praticadas por administradores e servidores da administração. Desta forma, enfocando os dispositivos da Lei 8.112/90, qual o tratamento dado pela legislação aos agentes públicos reconhecidamente praticantes do crime de corrupção?

Após analisar o texto a seguir, bem como os dispositivos da Lei 9.784/99, assinale a alternativa correta.

O governo da presidente Dilma Rousseff conta atualmente com mais de 107 mil cargos ocupados por pessoas que foram empregadas por livre nomeação, ou seja, sem a necessidade de comprovar conhecimento e habilidades específicas através de concurso público ou apresentação de títulos. Todas as indicações para os chamados cargos comissionados são feitas por integrantes de partidos governistas e da base aliada, mas o PT, por razões óbvias, mantém maior expressividade nas indicações realizadas.

Com pagamentos que variam entre 1 e 40 salários mínimos, a interminável lista de empregos por indicação sobrecarrega mensalmente os cofres públicos.

Apenas para se ter uma ideia, comissões criadas para suprir demandas da Copa do Mundo e Olimpíadas possuem pessoas indicadas que recebem salários de até R$ 22 mil. Para ocupar cargos de direção e de assessoramento superior – as funções mais cobiçadas no funcionalismo público federal – os indicados recebem pagamentos que chegam a R$ 14,3 mil mensais, excluindo-se benefícios.

A prática de indicações para cargos e funções temporárias tiveram um grande aumento a partir da gestão do ex-presidente Lula e continua crescendo sob comando da presidente Dilma Rousseff, concedendo ao Distrito Federal o título de “capital de funcionários públicos”.

Disponível em: <http://sergiorochareporter.com.br/governo-dilma-arrocha-brasileiros-mas-mantem-107-mil-cargos-comissionados> Acesso em: 10 jun. 2015

Leia o texto a seguir.

Com a presença de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Congresso Nacional promulgou proposta de emenda à Constituição que amplia de 70 para 75 anos a idade para aposentadoria compulsória de ministros de tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União.

Conhecida como “PEC da Bengala”, a proposta foi aprovada na Câmara, depois de ficar por mais de uma década parada na Casa. Com a promulgação, a presidente Dilma Rousseff deixará de indicar cinco ministros para o Supremo até o final do segundo mandato.

Até 2018, terão completado 70 anos os ministros Celso de Mello (novembro de 2015); Marco Aurélio Mello (julho de 2016); Ricardo Lewandowski (maio de 2018); Teori Zavascki (agosto de 2018); e Rosa Weber (outubro de 2018).

Na cerimônia de promulgação, os presidentes da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), sentaram-se lado a lado e conversaram antes do início da sessão.

Nas últimas semanas, os dois trocaram alfinetadas devido a divergências sobre o projeto de lei que regulamenta a terceirização. Cunha é favorável, mas Renan defendeu alterações no trecho que amplia as terceirizações para as atividades-fim das empresas.

A promulgação da PEC da Bengala também foi acompanhada pelo presidente do Supremo, Ricardo Lewandowski, e do STJ, Francisco Falcão, bem como pelo ministro Gilmar Mendes, do STF. Antes de entrar no plenário, Gilmar Mendes defendeu a proposta que muda a idade para aposentadoria compulsória. “Nesse momento, a PEC dá estabilidade para o Supremo”, disse, em referência às cinco vagas que surgiriam no Supremo nos próximos quatro anos.

Em discurso no plenário, Eduardo Cunha afirmou que a PEC traz economia aos cofres públicos, já que evita a reposição obrigatória de ministros com mais de 70 anos. Para ele, aposentar magistrados com essa idade é “desperdiçar experiência” e entregar “talento” para a iniciativa privada. “[A aprovação da PEC] por si só representa um gesto do Congresso para equilibrar as contas públicas”, afirmou.

Disponível em: <http://g1.globo.com/politica/noticia/2015/05/com-presenca-de-ministros-do-stf-congresso-promulga-pec-da-bengala.html> Acesso em: 10 jun. 2015

Considerando o texto colacionado acima, bem como as disposições legais sobre o tema junto a Lei 8.112/90, assinale a alternativa correta:

Analise os argumentos a seguir:

Se o paciente perdeu a consulta, então o médico não se enganou. Se o médico se enganou, então o paciente foi para o hospital. Se o paciente foi para o hospital, então o médico se enganou. O médico não se enganou. Logo.

O diagrama de Venn que corresponde corretamente à expressão \( ∃ \, x \), \( s(x)Λ [ \sim p(x)] \) é