Considere as disposições da Lei n. 8.112, de 1990, e assinale a alternativa correta.

Em relação ao recurso administrativo, a Lei n. 9.784, de 1999, estabelece que:

No processo administrativo federal, os atos dispensam a motivação (indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos) quando:

Em relação ao processo administrativo federal, regido pela Lei n. 9.784, de 1999, é correto afirmar que:

O regime jurídico administrativo consiste em um conjunto de princípios e de normas jurídicas que disciplinam a execução das atividades públicas voltadas para a satisfação dos interesses da coletividade e que colocam a Administração Pública numa posição privilegiada na relação jurídico-administrativa. Dentre os princípios abaixo relacionados, qual deles estabelece que o administrador público não goza da livre disposição dos bens que administra, não podendo desfazer-se, pautado na sua própria vontade, da coisa pública ou desvencilhar-se da sua atribuição de guarda e conservação do bem?

O órgão ou a entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. Não sendo possível conceder o acesso imediato, o órgão ou a entidade que receber o pedido comunicará, se for o caso, que não possui a informação, indicará, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remeterá o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação, em prazo não superior a:

Sobre a Improbidade Administrativa, é correto afirmar que:

De acordo com a Lei n. 8.112/90, ao servidor em estágio probatório NÃO poderá ser concedida a licença:

O jogo da Mega Sena é composto por 60 números, dos quais são sorteados 6. O máximo de números que um jogador pode apostar em um único jogo é 15. Se considerarmos um jogo com o máximo de números apostados, a probabilidade de o jogador acertar a Sena é:

Leia as alternativas e assinale a correta.