O art. 38 da Constituição Federal trata das disposições que se aplicam ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo. Analise as afirmativas abaixo e a seguir assinale a alternativa correta. I. O servidor ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, caso o mandato eletivo seja na esfera federal, estadual ou distrital. II. Investido no mandato de prefeito, é obrigatório o afastamento do cargo, emprego ou função, percebendo também, obrigatoriamente, a remuneração de prefeito. III. Havendo compatibilidade de horários, é possível acumular as funções de servidor público e Vereador, percebendo as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo. IV. Não havendo compatibilidade de horários, o vereador deve se afastar do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração. V. Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

O Dirigente de um órgão da Administração Pública Federal, ao analisar um processo para atuar, constatou que litiga administrativamente com a esposa do interessado. Qual conduta deve ser adotada pelo Dirigente?

Considerando que “A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência” (art. 48 da Lei nº. 9.784/1999), é correto afirmar:

O prazo para recurso dos atos da Administração decorrente de aplicação da Lei 8666/1993, no caso de anulação ou revogação da licitação, é de?

Acerca da forma, tempo, lugar e atos do processo administrativo, de que trata o capítulo VIII da Lei nº. 9.784/1999, é INCORRETO afirmar:

Um cidadão formulou pedido a um órgão da Administração Pública Federal. O pedido foi indeferido. Quarenta dias após a ciência da decisão, o interessado interpôs recurso pedindo reanálise. Verificada a inocorrência de ilegalidade na decisão, o recurso:

Conforme a Lei nº 8.112/1990, são penalidades disciplinares que podem ser aplicadas aos servidores públicos:

Consoante as afirmativas a seguir que trazem abordagem pertinente à Lei nº. 9.784/1999: I. Os prazos se iniciam no dia subsequente ao da notificação. II. Apenas são considerados, para fins de prazos legais, dias úteis. III. Pessoas com mais de 60 anos de idade têm prioridade na tramitação de seus processos. IV. Na hipótese de enquadramento do interessado em duas ou mais situações de prioridade, duplicam-se os prazos para sua manifestação. Assinale a alternativa correta.

Dentre as alternativas a seguir, assinale a única correta, no tocante à entrega de documentos à Administração, com base no capítulo IV da Lei nº. 9.784/1999:

Conforme o art. 2º da Lei nº. 9.784/1999, a Administração Pública obedecerá aos sequintes princípios, EXCETO: