Sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, de acordo com a Lei 8.249/94, julgue o item a seguir.

Para efeitos da Lei 8.249/94, não são consideradas agentes públicos as pessoas que exercem, transitoriamente ou sem remuneração, emprego ou função na administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual.

Considerando as disposições da Constituição Federal atinentes ao acesso aos cargos públicos, o regime jurídico dos servidores públicos da União, conforme a Lei 8.112/90, e que os servidores públicos civis do Poder Executivo Federal estão adstritos ao Código de Ética Profissional aprovado pelo Decreto 1.171/94, julgue o item a seguir.

Não é vedado ao servidor público facilitar a fiscalização de todos os atos ou serviços por quem de direito.

Considerando as disposições da Constituição Federal atinentes ao acesso aos cargos públicos, o regime jurídico dos servidores públicos da União, conforme a Lei 8.112/90, e que os servidores públicos civis do Poder Executivo Federal estão adstritos ao Código de Ética Profissional aprovado pelo Decreto 1.171/94, julgue o item a seguir.

O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

Considerando as disposições da Constituição Federal atinentes ao acesso aos cargos públicos, o regime jurídico dos servidores públicos da União, conforme a Lei 8.112/90, e que os servidores públicos civis do Poder Executivo Federal estão adstritos ao Código de Ética Profissional aprovado pelo Decreto 1.171/94, julgue o item a seguir.

Dentre os deveres do servidor previstos na Lei 8.112/90, podem ser citados: manter conduta com a moralidade administrativa e cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais. Por outro lado, é proibido ao servidor recusar fé a documentos públicos, bem como recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.

Considerando as disposições da Constituição Federal atinentes ao acesso aos cargos públicos, o regime jurídico dos servidores públicos da União, conforme a Lei 8.112/90, e que os servidores públicos civis do Poder Executivo Federal estão adstritos ao Código de Ética Profissional aprovado pelo Decreto 1.171/94, julgue o item a seguir.

O servidor tem o direito a 30 dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de 2 períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica. São exigidos 12 meses de exercício para o primeiro período aquisitivo de férias.

Considerando as disposições da Constituição Federal atinentes ao acesso aos cargos públicos, o regime jurídico dos servidores públicos da União, conforme a Lei 8.112/90, e que os servidores públicos civis do Poder Executivo Federal estão adstritos ao Código de Ética Profissional aprovado pelo Decreto 1.171/94, julgue o item a seguir.

O servidor público estudante não tem direito a horário especial de trabalho, mesmo que sem prejuízo para o exercício do cargo, mesmo que demonstre incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição e, ainda, mesmo que possa cumprir exigência de compensação de horário dentro do limite semanal de duração do trabalho.

Considerando as disposições da Constituição Federal atinentes ao acesso aos cargos públicos, o regime jurídico dos servidores públicos da União, conforme a Lei 8.112/90, e que os servidores públicos civis do Poder Executivo Federal estão adstritos ao Código de Ética Profissional aprovado pelo Decreto 1.171/94, julgue o item a seguir.

A acumulação de cargos públicos é vedada mesmo em situações nas quais haja compatibilidade de horário.

Considerando as disposições da Constituição Federal atinentes ao acesso aos cargos públicos, o regime jurídico dos servidores públicos da União, conforme a Lei 8.112/90, e que os servidores públicos civis do Poder Executivo Federal estão adstritos ao Código de Ética Profissional aprovado pelo Decreto 1.171/94, julgue o item a seguir.

Os cargos, empregos e funções públicas somente são acessíveis aos brasileiros natos. Os brasileiros naturalizados, que cumpram com as determinações legais específicas, somente podem ser admitidos em cargos, empregos e funções públicas de natureza temporária.

Retirado de: <https://www.umsabadoqualquer.com/category/caes-e-gatos/>. Acesso em: 19 ago. 2018.

Em relação ao texto, julgue o item a seguir.

No 6º e no último quadrinhos, há o uso de reticências em empregos diferentes. Enquanto, no primeiro caso, as reticências servem para indicar o tom da conversa, em que o interlocutor do cachorro aconselha-o a ir devagar com o abraço, o segundo caso indica que haverá mais ações na sequência, uma continuidade.

Retirado de: <https://www.umsabadoqualquer.com/category/caes-e-gatos/>. Acesso em: 19 ago. 2018.

Em relação ao texto, julgue o item a seguir.

No último quadrinho, “mas” tem a função de uma conjunção adversativa, dando a ideia de contrariedade em relação ao contexto.