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- UniãoExecutivoDecreto 1.171/1994: Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
Sobre o conteúdo do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, assinale a única alternativa verdadeira:
I. A publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, impondo-se a todo processo administrativo, podendo ser mitigada estritamente nos casos de segurança nacional, processos que serão declarados sigilosos.
II. O dano moral pode ser caracterizado quando o servidor público deixa uma pessoa à espera de solução, causando situação procrastinatória na resolução dos processos administrativos, além de caracterizar atitude contra a ética e a moralidade no serviço público.
III. Para fins de apuração do comportamento ético, conceitua-se servidor público todo aquele que preste serviços de natureza permanente, sempre com retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.
IV. A penalidade aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética pode variar desde a censura até a suspensão até 30 dias, em ato administrativo devidamente fundamentado e sujeito ao contraditório e à ampla defesa.
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I. nomeação; promoção; ascensão; II. transferência; readaptação; III. reversão; aproveitamento; IV. reintegração; recondução.
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I. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público ou emprego público, com valor fixado em lei, não podendo ser fixada em valor inferior ao salário mínimo. II. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, não podendo ser fixada em valor inferior ao salário mínimo. III. O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível. IV. Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento, facultada a consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, mediante autorização do servidor, a critério da administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento.
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I. Crime contra a administração pública e abandono de cargo II. Improbidade administrativa e corrupção; III. Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas IV. Recusar fé a documentos públicos.
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