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O Decreto nº 5.825, de 29 de junho de 2006, estabelece as diretrizes para elaboração do Plano de
Desenvolvimento dos Integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação,
instituído pela Lei n° 11.091, de 12 de janeiro de 2005. Dar-se-á o dimensionamento das necessidades
institucionais de pessoal, objetivando estabelecer a matriz de alocação de cargos e definir critérios de
distribuição de vagas, mediante
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O Decreto nº 5.707, de 23 de fevereiro de 2006, institui a Política e as Diretrizes para o Desenvolvimento de
Pessoal da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei
n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá solicitar
ao dirigente máximo do órgão ou de entidade onde se encontrar em exercício licença remunerada, por até
três meses, para participar de ação de capacitação, cuja licença poderá ser parcelada, não podendo a menor
parcela ser inferior a
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Com relação à RESOLUÇÃO Nº 307/2002 do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA –, sobre resíduos de construção civil é correto afirmar o seguinte:
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O equipamento utilizado em obras para misturas de materiais de argamassas é denominado
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O Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos
usuários dos serviços públicos, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em
documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário. O servidor público ou o militar que
descumprir o disposto neste Decreto estará sujeito às penalidades previstas, respectivamente, na Lei nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990, e na Lei nª 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Os usuários dos serviços
públicos que tiverem os direitos garantidos neste Decreto desrespeitados poderão se fazer representar junto
ao
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