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As hipóteses de vacância do cargo que implicam, simultaneamente, o provimento de novo cargo pelo servidor são
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Após a emissão de laudo de junta médica oficial, atestando restrição física de servidor público em relação ao cargo que ocupa,
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Quanto ao Plano de Desenvolvimento dos Integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico- Administrativos em Educação (Decreto nº 5.825, de 12 de janeiro de 2005), é correto afirmar:
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- UniãoExecutivoDecreto 1.171/1994: Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
Levando-se em conta os parâmetros normativos do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil Federal (Dec. 1.171, de 22 de junho de 1994), pode ser caracterizado como regra deontológica (regra de conduta profissional) o seguinte preceito:
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Quanto ao regime disciplinar disposto na Lei 8.112/90, a que estão submetidos os servidores públicos federais, é correto afirmar:
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Com relação à forma como um servidor público recebe a contraprestação dos serviços prestados à administração pública, é correto afirmar:
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O estágio probatório caracteriza-se como o período durante o qual a administração pública verifica a aptidão do servidor efetivo para desempenhar as atribuições do cargo. Sobre o estágio probatório, é correto afirmar:
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Revisão da Lei de Cotas em meio à campanha eleitoral é risco de retrocesso, avaliam parlamentares
Prestes a completar dez anos, a lei que garante o acesso de estudantes da rede pública às instituições federais de ensino superior deve passar por revisão até agosto deste ano. O prazo é previsto na própria legislação, sancionada em 2012 pela então presidente Dilma Rousseff.
Mas parlamentares defensores da lei têm receio de que o debate em meio à campanha eleitoral deste ano provoque "retrocesso" na lei e defendem o adiamento da revisão.
Popularmente conhecida como Lei de Cotas, o texto – que também assegura reserva de vagas a pessoas pretas, pardas, indígenas e com deficiência – é alvo de projetos no Congresso Nacional que limitam o alcance das medidas.
Inicialmente, ao ser sancionada em 2012, a lei previa que caberia ao Executivo a iniciativa de revisão. No entanto, em 2016, o artigo foi modificado, e a lei passou a estabelecer somente que há necessidade de revisão em dez anos, sem determinar a qual instância caberá fazer a revisão.
Coordenador de uma comissão especial sobre o tema na Frente Parlamentar Mista da Educação, o deputado Bira do Pindaré (PSB-MA) diz que, com a proximidade do debate eleitoral, há um temor de que as propostas contrárias às cotas raciais prosperem e ganhem mais apoio.
Em 2020, o Ministério da Educação tentou acabar com incentivos às cotas na pós-graduação, mas a portaria acabou revogada.
Em 2018, durante a campanha à Presidência, Bolsonaro chegou a classificar a política de cotas como "equivocada" e "coitadismo”. Após eleito, no entanto, não voltou a falar do tema.
O debate sobre a validade das regras atuais da Lei de Cotas pode ultrapassar o próprio Congresso.
Como a lei não define com clareza o processo de revisão, há possibilidade de o tema ir parar no Supremo Tribunal Federal.
Procurado, o Ministério da Educação não quis comentar o tema até a publicação desta reportagem.
Disponível em https://g1.globo.com/politica/noticia/2022/01/29/revisao-da-lei-de-cotas-em-meio-a-campanha-eleitoral-e-risco-de-retrocessoreceiam- parlamentares.ghtml Publicado e Acessado em 29/01/2022 Texto Adaptado
"coitadismo" está entre aspas no texto para destacar que
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Revisão da Lei de Cotas em meio à campanha eleitoral é risco de retrocesso, avaliam parlamentares
Prestes a completar dez anos, a lei que garante o acesso de estudantes da rede pública às instituições federais de ensino superior deve passar por revisão até agosto deste ano. O prazo é previsto na própria legislação, sancionada em 2012 pela então presidente Dilma Rousseff.
Mas parlamentares defensores da lei têm receio de que o debate em meio à campanha eleitoral deste ano provoque "retrocesso" na lei e defendem o adiamento da revisão.
Popularmente conhecida como Lei de Cotas, o texto – que também assegura reserva de vagas a pessoas pretas, pardas, indígenas e com deficiência – é alvo de projetos no Congresso Nacional que limitam o alcance das medidas.
Inicialmente, ao ser sancionada em 2012, a lei previa que caberia ao Executivo a iniciativa de revisão. No entanto, em 2016, o artigo foi modificado, e a lei passou a estabelecer somente que há necessidade de revisão em dez anos, sem determinar a qual instância caberá fazer a revisão.
Coordenador de uma comissão especial sobre o tema na Frente Parlamentar Mista da Educação, o deputado Bira do Pindaré (PSB-MA) diz que, com a proximidade do debate eleitoral, há um temor de que as propostas contrárias às cotas raciais prosperem e ganhem mais apoio.
Em 2020, o Ministério da Educação tentou acabar com incentivos às cotas na pós-graduação, mas a portaria acabou revogada.
Em 2018, durante a campanha à Presidência, Bolsonaro chegou a classificar a política de cotas como "equivocada" e "coitadismo”. Após eleito, no entanto, não voltou a falar do tema.
O debate sobre a validade das regras atuais da Lei de Cotas pode ultrapassar o próprio Congresso.
Como a lei não define com clareza o processo de revisão, há possibilidade de o tema ir parar no Supremo Tribunal Federal.
Procurado, o Ministério da Educação não quis comentar o tema até a publicação desta reportagem.
Disponível em https://g1.globo.com/politica/noticia/2022/01/29/revisao-da-lei-de-cotas-em-meio-a-campanha-eleitoral-e-risco-de-retrocessoreceiam- parlamentares.ghtml Publicado e Acessado em 29/01/2022 Texto Adaptado
No trecho “o artigo foi modificado, e a lei passou a estabelecer somente que há necessidade de revisão em dez anos” , entre as palavras grifadas se estabelece uma relação
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Revisão da Lei de Cotas em meio à campanha eleitoral é risco de retrocesso, avaliam parlamentares
Prestes a completar dez anos, a lei que garante o acesso de estudantes da rede pública às instituições federais de ensino superior deve passar por revisão até agosto deste ano. O prazo é previsto na própria legislação, sancionada em 2012 pela então presidente Dilma Rousseff.
Mas parlamentares defensores da lei têm receio de que o debate em meio à campanha eleitoral deste ano provoque "retrocesso" na lei e defendem o adiamento da revisão.
Popularmente conhecida como Lei de Cotas, o texto – que também assegura reserva de vagas a pessoas pretas, pardas, indígenas e com deficiência – é alvo de projetos no Congresso Nacional que limitam o alcance das medidas.
Inicialmente, ao ser sancionada em 2012, a lei previa que caberia ao Executivo a iniciativa de revisão. No entanto, em 2016, o artigo foi modificado, e a lei passou a estabelecer somente que há necessidade de revisão em dez anos, sem determinar a qual instância caberá fazer a revisão.
Coordenador de uma comissão especial sobre o tema na Frente Parlamentar Mista da Educação, o deputado Bira do Pindaré (PSB-MA) diz que, com a proximidade do debate eleitoral, há um temor de que as propostas contrárias às cotas raciais prosperem e ganhem mais apoio.
Em 2020, o Ministério da Educação tentou acabar com incentivos às cotas na pós-graduação, mas a portaria acabou revogada.
Em 2018, durante a campanha à Presidência, Bolsonaro chegou a classificar a política de cotas como "equivocada" e "coitadismo”. Após eleito, no entanto, não voltou a falar do tema.
O debate sobre a validade das regras atuais da Lei de Cotas pode ultrapassar o próprio Congresso.
Como a lei não define com clareza o processo de revisão, há possibilidade de o tema ir parar no Supremo Tribunal Federal.
Procurado, o Ministério da Educação não quis comentar o tema até a publicação desta reportagem.
Disponível em https://g1.globo.com/politica/noticia/2022/01/29/revisao-da-lei-de-cotas-em-meio-a-campanha-eleitoral-e-risco-de-retrocessoreceiam- parlamentares.ghtml Publicado e Acessado em 29/01/2022 Texto Adaptado
No trecho “ao ser sancionada em 2012”, a palavra em destaque é sinônimo de
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