Provimento é ato administrativo por meio do qual cargos públicos são preenchidos. A lei 8.112/90 apresenta em seu artigo 8º, incisos I a IX, as formas de provimento de cargo público. De acordo com a referida lei, é correto afirmar:

Sobre o instituto das licenças, aplicáveis a servidor público, é correto afirmar:

Maria das Graças irá se submeter a um concurso público no âmbito de uma instituição pública federal. A candidata precisou consultar as regras gerais da administração pública aplicáveis a concursos públicos de que trata o Decreto 9.739/2019. Sobre as normas gerais em concursos públicos, de acordo com o referido diploma legal, é correto afirmar:

O jornal Folha de São Paulo ouviu 03 (três) especialistas para responder à pergunta “que opções de empreendedorismo o servidor público federal tem para constituir pessoa jurídica, que não afronte a lei 8.112/90? Segundo a reportagem (...) não é permitida nenhuma função de comando, caso contrário o servidor poderá responder a um processo disciplinar, diz Vivian Lima Lopez, professora de Direito Administrativo da PUCPR (Pontifícia Universidade Católica do Paraná). A restrição mencionada pela especialista está prevista no art. 117 da Lei 8.112/90, que é conhecida como Estatuto dos Servidores Públicos. O inciso X proíbe que servidores gerenciem ou administrem sociedade privada e exerçam o comércio (...).
(GATTI, Beatriz. Servidores públicos federais podem ter empresa, desde que não a gerenciem). Folha de São Paulo [online]. São Paulo, MPME – Leitor pergunta. São Paulo, 29 mai.2023. Disponível em . Acesso em 05 jun. 2023.
O gerenciamento ou a administração de sociedade privada por funcionários públicos federais é uma infração que acarreta a penalidade de demissão (lei 8.112/90, artigo 117, inciso X). Contudo, sobre esse artigo há exceções. Quanto ao assunto, é correto afirmar:

Na Administração Pública, o exercício da Governança é balizado pelas legislações vigentes, em especial pelo Decreto 9.203/2017, que dispõe sobre a política de Governança pública do governo federal. Sobre os princípios descritos nesse Decreto, assinale (V) para verdadeiro e (F) para falso nos itens seguintes.
( ) integridade e transparência.
( ) confiabilidade e melhoria regulatória.
( ) prestação de contas e responsabilidade.
( ) controle e motivação.
( ) capacidade de resposta.
A sequência correta é

A UFPA está se preparando para realizar uma nova licitação para a compra de alimentos destinados ao Restaurante Universitário (RU). Nesse processo, conforme exige o edital, os fornecedores interessados em participar devem obrigatoriamente se cadastrar no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), que é utilizado pelo Governo Federal para realizar o cadastramento, habilitação, classificação e atualização de informações dos fornecedores. O SICAF tem como propósito centralizar e simplificar o cadastro, garantindo maior transparência, eficiência e agilidade nos procedimentos de aquisições governamentais. No entanto, o servidor responsável pelo procedimento de cadastramento na UFPA está em dúvida em relação ao sistema ao qual o SICAF pertence. Diante dessa situação, assinale a alternativa que indica a qual sistema o SICAF é vinculado.

A Constituição Federal do Brasil (1988) inaugura expressivas mudanças no âmbito da gestão das políticas públicas, em especial naquelas de corte social. Houve uma importante inflexão em suas esferas decisórias, ressignificando as convicções de planejamento historicamente subordinadas à tecnocracia. Como resultado destas mudanças é possível afirmar que os

Ao receber a documentação de matrícula de um aluno em determinado curso superior da Universidade, Maria identificou que, apesar de serem cópias autenticadas, não estavam acompanhadas dos documentos originais. De acordo com o Decreto nº 9.094/2017 e suas alterações, Maria:

No Brasil, a estruturação e a consolidação de um modelo de governança corporativa para o setor público foram motivadas por atuação do Tribunal de Contas da União, mediante a publicação do Referencial Básico de Governança Aplicável a Órgãos e Entidades da Administração Pública. Assinale a alternativa que expressa corretamente o conceito de governança pública.

Os princípios funcionam como valores interdependentes, servindo de guia para a atuação das organizações públicas na busca dos resultados pretendidos e fortalecendo a confiança da sociedade nessas organizações. Quando determinada organização possui
I. capacidade de minimizar as incertezas para os cidadãos nos ambientes econômico, social e político, passa segurança à sociedade em relação a sua atuação e, por fim, consegue manter ações consistentes com a sua missão institucional.
II. ações organizacionais e comportamento dos agentes públicos aderentes e alinhados aos valores, princípios e normas éticas comuns, de modo a sustentar e priorizar o interesse público sobre os interesses privados.

Assinale a alternativa que nomeia correta e respectivamente os princípios da governança para o setor público descritos em I e II, de acordo com o Referencial Básico de Governança Organizacional do TCU (Tribunal de Contas da União).