Questões do Concurso UFPB - AOCP

652469 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: UFPB

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Administrador - Edifícios
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Licitações

Nas contratações de obras, serviços e compras pela administração pública, o contratado poderá optar por uma de quais modalidades de garantia, que a autoridade licitante poderá exigir, de acordo com a Lei nº 8.666/1993?

A

Alienação fiduciária de bens imóveis, penhora de bens móveis e avalista idôneo.

B

Inventário de equipamentos pertinentes e disponibilidade de pessoal especializado.

C

Comprovação de realizações equivalentes e atestado de idoneidade econômica e financeira.

D

Auditoria de continuidade do contratado e declaração de cumprimento de obrigações.

E

Caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, seguro-garantia e fiança bancária.

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652468 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: UFPB

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Tecnólogo - Gestão Pública
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Licitações

Licitação é procedimento administrativo formal em que a Administração Pública convoca, por meio de condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços. São modalidades de licitação:

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652467 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: UFPB

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Assistente de Administração
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Licitações

Excetuando-se os casos dispensáveis de licitações e aqueles que são inexigíveis, tem-se, de acordo com o artigo 22 da Lei nº 8.666/1993, as modalidades de licitações. Uma das modalidades de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprove possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto é a modalidade denominada

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652466 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: UFPB

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Administrador
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Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações

Em termos de administração pública direta, o controle da administração decorre da

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652465 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: UFPB

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Assistente de Administração
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Atos AdministrativosEspécies dos Atos AdministrativosAtos Negociais
Licitações

A Lei nº 8.666/1993 institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. De acordo com essa Lei, assinale a alternativa correta.

A

O autor do projeto, basico ou executivo, poderá participar indiretamente da licitação para execução da obra.

B

Qualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos de obras e preços unitários de determinada obra executada, desde que tal ato seja devidamente justificado e fundamentado.

C

É indispensável a licitação nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

D

É dispensável a licitação quando houver a inviabilidade de competição.

E

A concorrência é a modalidade de licitação cabível a qualquer que seja o valor de seu objeto.

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652463 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: UFPB

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Administrador
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Organização AdministrativaDesconcentração e Descentralização

A descentralização de serviços na administração pública pode ocorrer por outorga ou por delegação. Assinale a alternativa que apresenta algumas características da descentralização por outorga.

A

Transferência por contrato ou ato unilateral do Estado: é transferido por ato administrativo que pode ser revogado e traz presunção de transitoriedade, logo por prazo certo.

B

Transferência a uma entidade criada pelo Estado: é transferido por lei e só por lei pode ser retirado ou modificado e traz uma presunção de definitividade, logo por tempo indeterminado.

C

Transferência por acordo político administrativo: é transferido por manifestação da vontade do governante e traz presunção de dependência de interesses, logo sujeito a modificações.

D

Transferência a um grupo de interesse do Estado: é transferido conforme o acordo entre as partes envolvidas e traz presunção de reciprocidade, logo conforme a duração dos benefícios.

E

Transferência por simplificação ou aceleração do serviço: é transferido sob a responsabilidade de prestação ao usuário e traz uma presunção de efetividade, logo depende dos resultados.

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652462 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: UFPB

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Assistente de Administração
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Atos AdministrativosFundamentos: Ato Administrativo

Devido a inúmeros atrasos na entrega de serviços de uma empresa contratados pela Administração Pública, foi aplicada sanção administrativa de advertência conforme previsto em legislação. Por não ter sido resolvida a problemática após um período de tempo, a Administração Pública irá valer-se de aplicação de multa na forma prevista no contrato, de 5 a 10% do valor total contratado. A aplicação dessa nova sanção pode ser classificada como um ato administrativo

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652461 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: UFPB

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Tecnólogo - Gestão Pública
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Licitações

Sobre a modalidade Tomada de Preço, assinale a alternativa correta.

A

É a modalidade de licitação mais simples. A Administração escolhe entre os possíveis interessados quem participa, cadastrados ou não. A divulgação deve ser feita mediante afixação de cópia do edital em quadro de avisos do órgão ou entidade, localizado em lugar de ampla divulgação, conforme a Lei de Licitações.

B

É uma modalidade realizada entre interessados do ramo de que trata o objeto da licitação, devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, que comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital.

C

Destina-se exclusivamente à contratação de bens e serviços comuns, independentemente do valor estimado da contratação. Nessa modalidade, os licitantes apresentam propostas de preço por escrito e por lances, que podem ser verbais ou na forma eletrônica.

D

É forma de obtenção de propostas para aquisições de pequeno valor, cujas despesas enquadrem-se na modalidade dispensa de licitação, fundamentada no inciso II do art. 24 da Lei nº 8.666/1993. Foi implantada pelo Sistema de Cotação Eletrônica, mediante a Portaria nº 306, de 13 de dezembro de 2001, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

E

Funciona por meio de sistema que promova a comunicação na internet, a exemplo de pregão eletrônico.

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652460 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: UFPB

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Tecnólogo - Gestão Pública
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LicitaçõesOutros Normativos sobre LicitaçõesDecreto 6.170/2007: Transferência de Recursos da União

Assinale a alternativa correta no que se refere aos instrumentos Termo de Cooperação, Convênio e Contrato de Gestão.

A

Termo de Cooperação pode ser definido como forma de ajuste entre o poder público e entidades públicas ou privadas, para a realização de objetivos de interesse comum.

B

Convênio é um instrumento voltado para estabelecer uma parceria entre entes públicos e privados sem fins lucrativos, ao mesmo tempo que se lhe atribuem metas associadas a uma atividade em que se pretende cooperar e recursos a serem repassados para assegurar o financiamento necessário.

C

Termo de Cooperação é o principal instrumento utilizado para regular a relação entre o Estado e as organizações sociais.

D

Contrato de Gestão é um documento que se estabelece quando todas as partes envolvidas combinam coordenar esforços e recursos para atingir objetivos comuns, como o combate à pirataria ou à exploração sexual de crianças e adolescentes. Pode envolver apenas entes públicos ou um combinando de entes públicos e privados.

E

O Contrato de Gestão é descrito como o instrumento firmado entre o poder público e a entidade qualificada como organização social, visando à formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividades relativas às áreas de ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde.

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652459 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: UFPB

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Assistente de Administração
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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Normativo

Com o poder disciplinar atribuído à Administração Pública, busca-se punir seus agentes pela prática de infrações de caráter funcional, com abrangência