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De acordo com a Lei 8.112/90, o exercício efetivo no cargo público dar-se-á:
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- Estado, Governo e Administração PúblicaAdministração PúblicaPrincípios Aplicáveis à Administração Pública
Numere a coluna da direita, relacionando os princípios fundamentais da Administração Pública com seus respectivos elementos.
1. Planejamento.
2. Coordenação.
3. Descentralização.
4. Delegação de Competência.
5. Controle.
( ) Relatórios solicitados pelo Tribunal de Contas da União.
( ) Concessão de Rodovias Federais.
( ) Gerenciamento de transportes por um único órgão em áreas conturbadas.
( ) Estratégias Nacionais de Segurança Pública.
( ) Reunião de prefeitos da Região Metropolitana de Curitiba.
Assinale a alternativa que apresenta a numeração correta da coluna da direita, de cima para baixo.
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- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoConceito de Funcionário Público e Causa de Aumento de Pena
Sobre os crimes contra a Administração Pública e o conceito de funcionário público para fins penais, assinale a alternativa INCORRETA.
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Considere que o Sr. Fulano de Tal, servidor público, que se encontra em férias, pega “emprestado” o veículo de sua repartição para utilizar durante as férias com sua família. Qual é o crime contra a Administração Pública por ele, em tese, cometido?
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Em relação aos crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa que indica somente crimes próprios quanto ao sujeito ativo.
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Sobre o tema da responsabilidade civil, assinale a alternativa INCORRETA.
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Sobre os remédios constitucionais previstos pela Constituição, assinale a alternativa correta.
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Sobre as pessoas jurídicas no Código Civil brasileiro, assinale a alternativa correta.
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