O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia emitiu parecer conclusivo rejeitando as contas que compuseram o processo de tomada de contas do Poder Executivo de uma determinada cidade.

Com base nessas informações, pode-se afirmar:

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia é um órgão auxiliar no exercício do controle externo, a cargo do Poder Legislativo de cada município.

O servidor de uma repartição pública casou-se e viajou por 15 dias. O seu chefe registrou 15 dias de ausência e, ao retornar, o servidor explicou que havia viajado para o Exterior, a fim de “curtir” o seu casamento e aproveitou a ocasião para participar de um congresso em sua área profissional.

Considerando-se a situação apresentada, pode-se afirmar:

É vedado ao servidor ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato, portanto esse servidor não poderia afastar-se sem pedir a devida permissão.

O servidor de uma repartição pública casou-se e viajou por 15 dias. O seu chefe registrou 15 dias de ausência e, ao retornar, o servidor explicou que havia viajado para o Exterior, a fim de “curtir” o seu casamento e aproveitou a ocasião para participar de um congresso em sua área profissional.

Considerando-se a situação apresentada, pode-se afirmar:

A Lei nº 8112/90 prevê o afastamento de três dias úteis para o servidor por motivo de casamento.

Um órgão público realizou um contrato com determinada firma para a prestação dos serviços de limpeza de suas áreas.

Considerando-se que as boas recomendações da empresa motivaram a administração desse órgão a firmar um contrato com prazo indeterminado e com inexigibilidade de licitação, é correto afirmar:

A prestação de serviços de limpeza é um dos casos previstos na lei para inexigibilidade de licitação.

Um órgão público realizou um contrato com determinada firma para a prestação dos serviços de limpeza de suas áreas.

Considerando-se que as boas recomendações da empresa motivaram a administração desse órgão a firmar um contrato com prazo indeterminado e com inexigibilidade de licitação, é correto afirmar:

A administração desse órgão não firmou adequadamente esse contrato, uma vez que é vedado pela legislação brasileira o contrato administrativo com prazo de vigência indeterminado.

A instituição do controle externo não implica a redução da autonomia no exercício de competências próprias de cada Poder.

Pela própria conceituação de “serviço público”, é vedada pela Constituição Brasileira a cobrança de taxas por sua utilização.

A fiscalização tributária e os serviços de segurança pública são atividades administrativas do Estado, que podem ser desenvolvidas por particulares.

A Universidade Federal do Recôncavo da Bahia — UFRB — é titular de direitos e deveres em nome próprio, tendo a propriedade do seu patrimônio.

Essa é a característica básica que diferencia a UFRB da entidade da Administração Direta a que se vincula.

A difusão simples é o transporte de substâncias através da membrana plasmática, sem gasto de energia, mas com o auxílio de proteínas transportadoras.