O laboratório de Análises Clínicas de um hospital fez uma licitação para comprar o material usado na prestação de seus serviços. O empenho foi emitido para efetuar o pagamento dos itens por ocasião da sua entrega. O fornecedor, porém, não cumpriu o contrato e não entregou o material solicitado.

Diante dessa situação, pode-se afirmar:

Em caso de anulação, o valor do empenho da despesa reverte à dotação, tornando-se disponível para outras despesas no exercício da sua ocorrência.

O laboratório de Análises Clínicas de um hospital fez uma licitação para comprar o material usado na prestação de seus serviços. O empenho foi emitido para efetuar o pagamento dos itens por ocasião da sua entrega. O fornecedor, porém, não cumpriu o contrato e não entregou o material solicitado.

Diante dessa situação, pode-se afirmar:

Nesse caso, o hospital pode anular o empenho, uma vez que o material encomendado não foi entregue.

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia emitiu parecer conclusivo rejeitando as contas que compuseram o processo de tomada de contas do Poder Executivo de uma determinada cidade.

Com base nessas informações, pode-se afirmar:

Em virtude desse parecer do Tribunal, se acolhido pela Câmara de Vereadores, deverá ser aberto um processo de tomada de contas especial para apurar irregularidades ou impropriedades na utilização dos recursos públicos.

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia emitiu parecer conclusivo rejeitando as contas que compuseram o processo de tomada de contas do Poder Executivo de uma determinada cidade.

Com base nessas informações, pode-se afirmar:

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia é um órgão auxiliar no exercício do controle externo, a cargo do Poder Legislativo de cada município.

O servidor de uma repartição pública casou-se e viajou por 15 dias. O seu chefe registrou 15 dias de ausência e, ao retornar, o servidor explicou que havia viajado para o Exterior, a fim de “curtir” o seu casamento e aproveitou a ocasião para participar de um congresso em sua área profissional.

Considerando-se a situação apresentada, pode-se afirmar:

É vedado ao servidor ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato, portanto esse servidor não poderia afastar-se sem pedir a devida permissão.

O servidor de uma repartição pública casou-se e viajou por 15 dias. O seu chefe registrou 15 dias de ausência e, ao retornar, o servidor explicou que havia viajado para o Exterior, a fim de “curtir” o seu casamento e aproveitou a ocasião para participar de um congresso em sua área profissional.

Considerando-se a situação apresentada, pode-se afirmar:

A Lei nº 8112/90 prevê o afastamento de três dias úteis para o servidor por motivo de casamento.

Um órgão público realizou um contrato com determinada firma para a prestação dos serviços de limpeza de suas áreas.

Considerando-se que as boas recomendações da empresa motivaram a administração desse órgão a firmar um contrato com prazo indeterminado e com inexigibilidade de licitação, é correto afirmar:

A prestação de serviços de limpeza é um dos casos previstos na lei para inexigibilidade de licitação.

Um órgão público realizou um contrato com determinada firma para a prestação dos serviços de limpeza de suas áreas.

Considerando-se que as boas recomendações da empresa motivaram a administração desse órgão a firmar um contrato com prazo indeterminado e com inexigibilidade de licitação, é correto afirmar:

A administração desse órgão não firmou adequadamente esse contrato, uma vez que é vedado pela legislação brasileira o contrato administrativo com prazo de vigência indeterminado.

A instituição do controle externo não implica a redução da autonomia no exercício de competências próprias de cada Poder.

Pela própria conceituação de “serviço público”, é vedada pela Constituição Brasileira a cobrança de taxas por sua utilização.