Foram encontradas 60 questões.
Respondida
Considerando as disposições da Lei de Licitações e Contratos Administrativos
(Lei nº 14.133/2021), assinale a alternativa correta.
Respondida
Considerando as disposições da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a
alternativa correta.
Respondida
Considerando as disposições da Lei nº 11.091/2005, que institui o Plano de Carreira
dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (PCCTAE), assinale a alternativa INCORRETA.
A
Constitui princípio e diretriz da gestão do PCCTAE a garantia de programas de capacitação que
contemplem a formação específica e a geral, nesta incluída a educação formal.
B
Os cargos do Plano de Carreira são organizados em cinco níveis de classificação: A, B, C, D e E.
C
As Instituições Federais de Ensino poderão conceder, na forma do regulamento, bolsas de pesquisa,
de desenvolvimento, de inovação e de intercâmbio aos ocupantes de cargo público efetivo de
técnico-administrativo envolvidos nessas atividades.
D
Considera-se nível de classificação o conjunto de cargos de mesma hierarquia, classificados a partir
do requisito de escolaridade, nível de responsabilidade, conhecimentos, habilidades específicas,
formação especializada, experiência, risco e esforço físico para o desempenho de suas atribuições.
E
O ingresso nos cargos do Plano de Carreira ocorrerá no padrão inicial do respectivo nível de
classificação exclusivamente mediante concurso público de provas.
Respondida
A Lei Federal nº 13.709/2018, denominada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
(LGPD), instituiu em nosso ordenamento jurídico, conforme o disposto em seu artigo 1º, a disciplina
de tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa
jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade
e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Considerando o
referido diploma legal, assinale a alternativa que indica corretamente uma de suas disposições.
A
O tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares
e não econômicos sujeita-se à disciplina da LGPD.
B
Considera-se operador do tratamento de dados a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou
privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
C
Para fins da LGPD, são agentes de tratamento de dados o controlador, operador e o encarregado.
D
Na realização de estudos em saúde pública, os órgãos de pesquisa poderão ter acesso a bases de
dados pessoais, que serão tratados exclusivamente dentro do órgão e estritamente para a
finalidade de realização de estudos e pesquisas, mantidos em ambiente controlado e seguro,
conforme práticas de segurança previstas em regulamento específico e que incluam, em qualquer
circunstância, a anonimização ou pseudonimização dos dados, bem como considerem os devidos
padrões éticos relacionados a estudos e pesquisas.
E
É absolutamente vedado ao Poder Público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes
de bases de dados a que tenha acesso.
Respondida
Considerando a Lei de Acesso à Informação, Lei Federal nº 12.527/2011, assinale a
alternativa que NÃO está em consonância com suas disposições.
A
O acesso à informação assegurado pela lei garante ao interessado o direito à obtenção de
informações concernentes ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas
realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a
exercícios anteriores.
B
Quando não fundamentada, a negativa de acesso às informações objeto de pedido formulado aos
órgãos e entidades subordinados à Lei de Acesso à Informação sujeitará o responsável a medidas
disciplinares.
C
As entidades com personalidade jurídica de direito privado, constituídas sob a forma de serviço
social autônomo, que sejam destinatárias de contribuições ou de recursos públicos federais
decorrentes de contrato de gestão deverão divulgar, entre outras, informações referentes ao plano
de cargos e salários de seus empregados, inclusive com a divulgação dos critérios para a evolução
na carreira e para a fixação da política salarial.
D
Caso seja indeferido o acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, pode o interessado
interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 dias, a contar da sua ciência.
E
A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua
imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como
ultrassecreta, secreta ou reservada. Em se tratando daquela classificada como ultrassecreta, o
prazo máximo de restrição de acesso à informação é de 30 anos.
Respondida
Considerando as disposições do Estatuto do Servidor Público Federal, assinale a
alternativa correta.
A
Extinta a punibilidade pela prescrição da ação disciplinar, que, no caso de infração punível com a
penalidade de suspensão, tem o prazo de 2 anos, a autoridade julgadora determinará o registro do
fato nos assentamentos individuais do servidor.
B
São beneficiários da pensão por morte de servidor público federal a mãe e o pai que comprovem
dependência econômica do servidor e qualquer parente, até o 3º grau, desde que demonstre
dependência econômica.
C
Para amamentar o próprio filho, até a idade de 6 meses, a servidora lactante terá direito, durante
a jornada de trabalho, a meia hora de descanso, que poderá ser parcelada em dois períodos de
quinze minutos.
D
O servidor acidentado em serviço que necessite de tratamento especializado não poderá ser tratado
em instituição privada às custas de recursos públicos.
E
A simples alegação de injustiça da penalidade constitui fundamento para a revisão do processo
disciplinar do servidor público federal.
Respondida
Assinale a alternativa que está em consonância com as disposições da Constituição
Federal de 1988, do Estatuto da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) e do seu
Regimento Geral.
A
Assegura-se às universidades a autonomia didático-científica e administrativa, sendo a gestão
financeira e patrimonial subordinada à Administração Direta à qual a instituição é vinculada.
B
É garantida às universidades a possibilidade de admissão de professores, técnicos e cientistas
estrangeiros, na forma de seus respectivos regulamentos.
C
A autonomia universitária disciplinada na Constituição Federal é objeto do Estatuto da UFRGS, o
qual prevê como faculdade da instituição, atinente à sua autonomia administrativa, a possibilidade
de aceitar subvenções, doações, legados e cooperação financeira proveniente de convênios com
entidades públicas e privadas, nacionais, estrangeiras e internacionais.
D
Integram a estrutura da UFRGS o Hospital Universitário, as Unidades Universitárias, que
compreendem os Institutos Centrais e as Faculdades ou Escolas, com seus órgãos auxiliares, os
Institutos Especializados, os Centros de Estudos Interdisciplinares e, ainda, os Órgãos da
Administração Superior, consistentes no Conselho Universitário, no Conselho de Ensino, Pesquisa
e Extensão, no Conselho de Curadores e na Reitoria.
E
É de competência do Conselho Universitário da UFRGS estabelecer normas gerais para o
afastamento de docentes para fins acadêmicos.
Respondida
Os servidores públicos civis do Poder Executivo Federal sujeitam-se às disposições
do Código de Ética Profissional instituído pelo Decreto nº 1.171/1994. Assinale a alternativa que está
em consonância com referido Código.
A
Entre as regras deontológicas estabelecidas no Código de Ética, tem-se aquela que assegura a
plena separação entre a função pública e a vida particular de cada servidor público, de modo que
os fatos e atos que sejam constatados na conduta cotidiana de sua vida privada não podem ser
utilizados para acrescer ou diminuir o bom conceito do servidor em sua vida funcional.
B
É direito do servidor público exercer suas atribuições com rapidez, rendimento e perfeição.
C
É absoluto o dever do servidor público de abster-se de exercer sua função, poder ou autoridade
com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não
cometendo qualquer violação expressa à lei.
D
Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e
fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder
público, poderá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a
ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público,
competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura.
E
A Comissão de Ética instituída no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal
direta, indireta autárquica e fundacional, ou em órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas
pelo poder público, poderá aplicar ao servidor público a penalidade de demissão e sua
fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência
do faltoso.
Respondida
A importância de olhar para a pessoa que você está ouvindo
Por J. J. Camargo
(Disponível em: https://gauchazh.clicrbs.com.br/colunistas/jj-camargo/noticia/2025/10/a-importancia-deolhar-para-a-pessoa-que-voce-esta-ouvindo-cmgtg6zdy01lh016bhrn1oy9a.html – texto adaptado especialmente para esta prova).
Considerando o emprego das vírgulas no trecho “Hoje, com certeza, ela seria convidada a dar aula no nosso curso, A Medicina da Pessoa, por conta dessa lição que lá atrás me pareceu despretensiosa, mas que o tempo consagrou como duradoura”, analise as assertivas a seguir:
I. O uso do primeiro par de vírgulas é facultativo.
II. O segundo par de vírgulas não poderia ser substituído por um par de travessões.
III. A vírgula que ocorre antes da conjunção “mas” é facultativa.
Quais estão corretas?
Respondida
A importância de olhar para a pessoa que você está ouvindo
Por J. J. Camargo
(Disponível em: https://gauchazh.clicrbs.com.br/colunistas/jj-camargo/noticia/2025/10/a-importancia-deolhar-para-a-pessoa-que-voce-esta-ouvindo-cmgtg6zdy01lh016bhrn1oy9a.html – texto adaptado
especialmente para esta prova).
Assinale a alternativa que apresenta um trecho que poderia ser corretamente
convertido para a voz passiva.