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Respondida
A Lei Federal nº 13.709/2018, denominada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
(LGPD), instituiu em nosso ordenamento jurídico, conforme o disposto em seu artigo 1º, a disciplina
de tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa
jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade
e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Considerando o
referido diploma legal, assinale a alternativa que indica corretamente uma de suas disposições.
Respondida
Considerando a Lei de Acesso à Informação, Lei Federal nº 12.527/2011, assinale a
alternativa que NÃO está em consonância com suas disposições.
A
O acesso à informação assegurado pela lei garante ao interessado o direito à obtenção de
informações concernentes ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas
realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a
exercícios anteriores.
B
Quando não fundamentada, a negativa de acesso às informações objeto de pedido formulado aos
órgãos e entidades subordinados à Lei de Acesso à Informação sujeitará o responsável a medidas
disciplinares.
C
As entidades com personalidade jurídica de direito privado, constituídas sob a forma de serviço
social autônomo, que sejam destinatárias de contribuições ou de recursos públicos federais
decorrentes de contrato de gestão deverão divulgar, entre outras, informações referentes ao plano
de cargos e salários de seus empregados, inclusive com a divulgação dos critérios para a evolução
na carreira e para a fixação da política salarial.
D
Caso seja indeferido o acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, pode o interessado
interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 dias, a contar da sua ciência.
E
A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua
imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como
ultrassecreta, secreta ou reservada. Em se tratando daquela classificada como ultrassecreta, o
prazo máximo de restrição de acesso à informação é de 30 anos.
Respondida
Considerando as disposições do Estatuto do Servidor Público Federal, assinale a
alternativa correta.
A
Extinta a punibilidade pela prescrição da ação disciplinar, que, no caso de infração punível com a
penalidade de suspensão, tem o prazo de 2 anos, a autoridade julgadora determinará o registro do
fato nos assentamentos individuais do servidor.
B
São beneficiários da pensão por morte de servidor público federal a mãe e o pai que comprovem
dependência econômica do servidor e qualquer parente, até o 3º grau, desde que demonstre
dependência econômica.
C
Para amamentar o próprio filho, até a idade de 6 meses, a servidora lactante terá direito, durante
a jornada de trabalho, a meia hora de descanso, que poderá ser parcelada em dois períodos de
quinze minutos.
D
O servidor acidentado em serviço que necessite de tratamento especializado não poderá ser tratado
em instituição privada às custas de recursos públicos.
E
A simples alegação de injustiça da penalidade constitui fundamento para a revisão do processo
disciplinar do servidor público federal.
Respondida
Assinale a alternativa que está em consonância com as disposições da Constituição
Federal de 1988, do Estatuto da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) e do seu
Regimento Geral.
A
Assegura-se às universidades a autonomia didático-científica e administrativa, sendo a gestão
financeira e patrimonial subordinada à Administração Direta à qual a instituição é vinculada.
B
É garantida às universidades a possibilidade de admissão de professores, técnicos e cientistas
estrangeiros, na forma de seus respectivos regulamentos.
C
A autonomia universitária disciplinada na Constituição Federal é objeto do Estatuto da UFRGS, o
qual prevê como faculdade da instituição, atinente à sua autonomia administrativa, a possibilidade
de aceitar subvenções, doações, legados e cooperação financeira proveniente de convênios com
entidades públicas e privadas, nacionais, estrangeiras e internacionais.
D
Integram a estrutura da UFRGS o Hospital Universitário, as Unidades Universitárias, que
compreendem os Institutos Centrais e as Faculdades ou Escolas, com seus órgãos auxiliares, os
Institutos Especializados, os Centros de Estudos Interdisciplinares e, ainda, os Órgãos da
Administração Superior, consistentes no Conselho Universitário, no Conselho de Ensino, Pesquisa
e Extensão, no Conselho de Curadores e na Reitoria.
E
É de competência do Conselho Universitário da UFRGS estabelecer normas gerais para o
afastamento de docentes para fins acadêmicos.
Respondida
Os servidores públicos civis do Poder Executivo Federal sujeitam-se às disposições
do Código de Ética Profissional instituído pelo Decreto nº 1.171/1994. Assinale a alternativa que está
em consonância com referido Código.
A
Entre as regras deontológicas estabelecidas no Código de Ética, tem-se aquela que assegura a
plena separação entre a função pública e a vida particular de cada servidor público, de modo que
os fatos e atos que sejam constatados na conduta cotidiana de sua vida privada não podem ser
utilizados para acrescer ou diminuir o bom conceito do servidor em sua vida funcional.
B
É direito do servidor público exercer suas atribuições com rapidez, rendimento e perfeição.
C
É absoluto o dever do servidor público de abster-se de exercer sua função, poder ou autoridade
com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não
cometendo qualquer violação expressa à lei.
D
Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e
fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder
público, poderá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a
ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público,
competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura.
E
A Comissão de Ética instituída no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal
direta, indireta autárquica e fundacional, ou em órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas
pelo poder público, poderá aplicar ao servidor público a penalidade de demissão e sua
fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência
do faltoso.
Respondida
Considerando o Manual de Redação da Presidência da República (2018), assinale a
alternativa INCORRETA no que tange à redação de documentos oficiais.
A
Nos documentos oficiais, deve constar o nome da cidade onde foi expedido o documento, seguido
de vírgula. Não se deve utilizar a sigla da unidade da federação depois do nome da cidade.
B
Deve-se usar uma linha acima do nome do signatário do documento, que deve ser grafado em
letras maiúsculas, sem negrito.
C
O cargo da autoridade que expede o documento deve ser redigido apenas com as iniciais
maiúsculas. As preposições que ligam as palavras do cargo devem ser grafadas em minúsculas.
D
Na correspondência oficial, a impressão pode ocorrer em ambas as faces do papel. Nesse caso, as
margens esquerda e direita terão as distâncias invertidas nas páginas pares (margem espelho).
E
Para destaques, deve-se utilizar, sem abuso, o negrito. Deve-se evitar destaques com uso de
itálico, sublinhado, letras maiúsculas, sombreado, sombra, relevo e bordas.
Respondida
Conforme o Manual de Redação da Presidência da República (2018), assinale a
alternativa INCORRETA a respeito do uso de siglas e acrônimos em documentos oficiais.
A
Não se deve fazer uso indiscriminado de siglas e acrônimos. No caso de atos normativos,
recomenda-se desprezar as formas popularizadas que não estejam previstas em algum dispositivo
legal.
B
Em sua primeira citação, a expressão designada deve vir escrita por extenso, de forma completa e
correta, sempre antes de sua sigla ou acrônimo respectivo, separados por travessão.
C
Siglas compostas por mais de três letras pronunciadas formando uma palavra devem ser escritas
apenas com a inicial maiúscula, como, por exemplo, Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).
D
Devem-se empregar as siglas e os acrônimos dos órgãos estrangeiros na sua versão em português,
o que corresponde à expressão original traduzida.
E
As siglas de partidos políticos não dispensam o uso da expressão designada por extenso em sua
primeira menção no texto oficial, mesmo quando a forma abreviada já se tornou sinônimo do
próprio nome.
Respondida
Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os processos de formação às palavras
que deram origem, sublinhadas nos trechos a seguir.
Coluna 1
1. Derivação prefixal.
2. Derivação sufixal.
3. Derivação regressiva.
4. Derivação imprópria.
Coluna 2
( ) “os desprovidos de inteligência emocional são péssimos gestores”.
( ) “E que a conquista ou eventual repulsa que dela resultaram”.
( ) “Não querendo ser inflexível ”.
( ) “se a linguagem corporal for excluída”.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Respondida
Assinale a alternativa na qual a palavra sublinhada NÃO pertença à classe dos
pronomes.
Respondida
Assinale a alternativa que apresenta, correta e respectivamente, as funções sintáticas
dos termos sublinhados no trecho a seguir:
“Há muitos anos, quando entreguei a prescrição e lhe ofereci a mão para a despedida, uma velhinha,
muito debochada, me surpreendeu”.