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Responsabilidade Civil é a imputação, ao servidor público, da obrigação de reparar o dano que tenha causado à Administração ou a terceiro. Tal responsabilidade é apurada por meio de processo administrativo, em que são observados os princípios da ampla defesa e do contraditório, assegurados no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988. Sobre a responsabilidade do servidor público, pode-se afirmar que:
 

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De acordo com o Decreto nº 1.171/1994, são deveres fundamentais do servidor público, EXCETO:
 

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Flávio Augusto, servidor público federal, investido no cargo de Professor da UFRJ há 5 (cinco) anos, foi convidado para participar de uma comissão de processo administrativo disciplinar para apurar suposta acumulação ilícita de cargos por parte de outro servidor. Ao analisar o processo, descobriu que o investigado era seu cunhado, casado há dois anos com sua irmã. Sobre o presente caso, nos termos da Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar que Flávio Augusto:
 

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De acordo com a Lei nº 8.112/1990, “o processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenham relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido”. Sobre o processo administrativo disciplinar, é correto afirmar que:
 

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Silvana, servidora pública federal, investida no cargo efetivo de Engenheira da UFRJ há sete anos, tem interesse em solicitar licença para capacitação. Sobre essa licença, é correto afirmar que:
 

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A Constituição Federal de 1988 admite a acumulação remunerada de cargos em algumas situações que expressamente menciona. Em qualquer hipótese de acumulação, considera-se sempre a compatibilidade de horários entre os cargos, sem a qual a acumulação é vedada. Nos termos da Constituição Federal de 1988, sobre acumulação de cargo, é correto afirmar que:
 

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De acordo com a Constituição Federal de 1988, a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes remuneratórios dos servidores públicos observará:
 

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“O princípio da legalidade é certamente a diretriz básica da conduta dos agentes da Administração e implica subordinação completa do administrador à lei. Enquanto os indivíduos no campo privado podem fazer tudo o que a lei não veda, o administrador público só pode atuar onde a lei autoriza. Tal postulado, consagrado após séculos de evolução política, tem por origem mais próxima a criação do Estado de Direito, ou seja, do Estado que deve respeitar as próprias leis que edita.”

(Filho, 2009, p. 19).

Considerando o princípio da legalidade na Administração Pública, nos termos da Lei nº 9784/99, assinale a alternativa correta.

 

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Nos termos da Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações, qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações a órgãos e entidades da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. Sobre o procedimento de acesso à informação, pode-se afirmar que:
 

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Enunciado 2297644-1

O texto adiante é um fragmento da cobertura jornalística, feita na Feira Literária Internacional de Parati (FLIP), da mesa que reuniu as escritoras Conceição Evaristo e Ana Maria Gonçalves, na 15ª edição do evento, realizada em 2017. Leia-o e responda à questão proposta a seguir.

“A escrevivência de Conceição Evaristo e a visibilidade negra na literatura

Atravessada por falas de afeto e resistência, Ana Maria perguntou a Conceição como amar em tempos tão difíceis, especialmente para os negros. ‘Tem um projeto histórico de nos apartarmos uns dos outros. […] Os laços afetivos nos permitem sobreviver nessa sociedade. Amamos e nos damos, nos damos e amamos.’

Em dado momento, pontuou a dificuldade das mulheres negras de publicar livros. ‘Nunca nos dão a competência da arte literária. Há um imaginário de que dançamos, cozinhamos, cuidamos bem de uma casa. Somos, sim, capazes de lavar, de passar, mas também de dar aula, de exercer a medicina, de sermos políticas, de sermos professoras, de sermos escritoras’, ressaltou ela, que inclusive trabalhou como educadora no bairro do Caju (RJ), na década de 1970.

Termo criado por Conceição, escrevivências define a escrita marcada por suas experiências como mulher negra. E acrescentou: ‘Quero escrever um texto que se aproxime o máximo possível de uma linguagem oralizada, aproximá-lo da língua viva do cotidiano’.”

No que se refere aos elementos que determinam a tipologia textual; nas intervenções da escritora Conceição Evaristo reproduzidas no texto 9, sobressaem marcas de:
 

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