Um professor estrangeiro viaja ao Brasil para participar de um programa de intercâmbio docente, mas, ao desembarcar em aeroporto brasileiro, é barrado pela Polícia Federal e ameaçado de deportação. Preocupado, liga para a universidade que o receberia, e é informado de que, pela nova Lei de Migração:

A Legislação de Estágio em vigor no Brasil, a respeito da jornada de atividade em estágio de estudantes do ensino superior, prevê, durante período letivo:

A interpretação dos direitos humanos possui duas linhas de pensamento relevantes. A primeira entende que estes direitos não devem ser negados com base em diferenças culturais, sociais e/ou econômicas; já a segunda corrente argumenta que os direitos humanos são uma imposição ocidental e que valores culturais devem se sobrepor a esses direitos, mesmo que constituam uma agressão à dignidade da pessoa humana. Essas duas correntes de pensamento são, respectivamente:

O Acordo de Bolonha, de junho de 1999, que reuniu 29 países europeus, é um marco nas relações europeias porque:

Um aluno estrangeiro que diz ter perdido todos os seus documentos deve ser orientado a procurar:

A Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (CVDT), elaborada em 1969 e com entrada em vigor em 1980, estabelece que seus Estados signatários:

Em um mundo globalizado, onde o intercâmbio internacional entre instituições de ensino e pesquisa torna-se cada vez mais importante, as organizações internacionais, especialmente as voltadas para educação, ganham papel importante tanto na celebração como na facilitação de acordos de cooperação e de convênios. No Direito Internacional Público, essas organizações, em sua natureza, são consideradas:

A partir de acordo feito com a União Europeia (UE), uma universidade brasileira foi autorizada a receber solicitações de intercâmbio de seus alunos brasileiros de graduação e pós-graduação, com duração de seis meses e com direito a bolsa integral, para qualquer universidade do bloco. No momento do pedido, o aluno precisa escolher duas universidades, de dois países diferentes do bloco, como primeira e segunda opções. A partir das informações apresentadas, aponte qual das solicitações a seguir deve ser indeferida pelo fato de ao menos um dos países propostos não se enquadrar como integrante da UE.

Um aluno estrangeiro de pós-graduação strictu sensu, regularmente matriculado em Instituição Federal de Ensino Superior e com visto de estudante em situação regular, recebeu proposta de emprego e pede orientações sobre como trabalhar no Brasil. A ele deve-se informar:

“É extremamente importante o efeito do princípio da legalidade no que diz respeito aos direitos dos indivíduos. Na verdade, o princípio se reflete na consequência de que a própria garantia desses direitos depende de sua existência, autorizando-se então os indivíduos à verificação do confronto entre a atividade administrativa e a lei. Uma conclusão é inarredável: havendo dissonância entre a conduta e a lei, deverá aquela ser corrigida para eliminar-se a ilicitude.” (CARVALHO FILHO, 2009, p. 19)

Sobre o princípio constitucional da legalidade, é INCORRETO afirmar que: