De acordo com os preceitos da Lei nº 8.112/90, são alguns dos benefícios previstos no Plano de Seguridade Social do servidor:

Considere as afirmativas a seguir, referentes a inquérito administrativo.

I O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito.

II Os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar, como peça informativa da instrução.

III O presidente da comissão não poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.

IV Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito.

Nos termos do que expressamente dispõe a Lei n0 8.112/90, estão corretas as afirmativas

Nos termos do que dispõe o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (Lei nº 8.112/90), entende-se por inassiduidade habitual a

Segundo às normas da Lei nº 8.112/90, "insubordinação grave em serviço" e "recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado" são, respectivamente, condutas passíveis das penalidades de

Considere as afirmativas a seguir, referentes à gratificação por encargo de curso ou concurso.

I O servidor que, em caráter eventual, atuar como instrutor em curso de formação, de desenvolvimento ou de treinamento regularmente instituído no âmbito da administração pública federal faz jus à gratificação por encargo de curso ou concurso.

II A retribuição não poderá ser superior ao equivalente a cento e dez horas de trabalho anuais, ressalvada situação de excepcionalidade, devidamente justificada e previamente aprovada pela autoridade máxima do órgão ou entidade, que poderá autorizar o acréscimo de até cento e dez horas de trabalho anuais.

III A Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso se incorpora ao vencimento ou salário do servidor e poderá ser utilizada como base de cálculo para quaisquer outras vantagens.

IV O valor da gratificação será calculado em horas, observadas a natureza e a complexidade da atividade exercida.

Nos termos do que expressamente dispõe a Lei nº 8.112/90, estão corretas as afirmativas

De acordo com as normas do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (Lei nº 8.112/90), diárias é um tipo de

À luz das disposições previstas na Lei nº 8.112/90, é correto afirmar que o estágio probatório de um servidor público federal ficará suspenso durante a

Considere as afirmativas a seguir, referentes a provimento de cargo público.

I Remoção é o deslocamento do servidor, de ofício, no âmbito do mesmo quadro, sem haver mudança de sede.

II Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

III O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

IV A reversão é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens

Nos termos do que expressamente dispõe a Lei n0 8.112/90, estão corretas as afirmativas

Segundo preceitua a Lei nº 8.112/90, será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo de

De acordo com as disposições expressas no regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (Lei nº 8.112/90), os cargos públicos são criados por