Questões do Concurso UFRPE

637644 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFRPE
Orgão: UFRPE

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Assistente de Administração
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Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações

Genericamente, “controle” é uma ação tomada com o propósito de certificar-se de que algo se cumpra de acordo com o que foi planejado e com o que determinam as normas em vigor. É correto afirmar que, na Administração Pública:

A

a atividade de controle é de responsabilidade somente dos órgãos ou setores de controle interno (aquele exercido por órgãos de um Poder sobre condutas administrativas produzidas dentro de sua esfera), e não dos próprios gestores (autotutela administrativa), em suas respectivas unidades funcionais.

B

o controle externo, a cargo do Congresso Nacional (no âmbito federal), das Assembleias Legislativas (nos Estados), da Câmara Legislativa (no Distrito Federal) e das Câmaras Municipais (nos Municípios), contando com o auxílio dos respectivos Tribunais de Contas, exerce a função fiscalizadora do povo, através de seus representantes, sobre a administração financeira e orçamentária dos recursos públicos.

C

as expressões “controle interno”, “sistema de controle interno” e “auditoria” não apenas são sinônimas, mas também agregam as competências constantes do Art. 74 da Constituição Federal de 1988.

D

a expressão “controle social” é indicativa da participação popular direta ou por meio de organizações representativas da sociedade civil, criadas pelo poder público com a finalidade de verificar a legalidade, o mérito (legitimidade e economicidade) e os resultados dos atos praticados pelos agentes públicos.

E

tanto o controle externo como o controle social devem se mostrar efetivos na fiscalização do orçamento público, cabendo a seus representantes fazer pronunciamentos nos conselhos de políticas públicas, em conferências, mesas de diálogos, fóruns de debates, audiências públicas e nas manifestações promovidas pelos movimentos sociais.

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637643 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFRPE
Orgão: UFRPE

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Assistente de Administração
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

Analise as proposições abaixo, de acordo com as Normas do Processo Administrativo.

1) De acordo com o Art. 18 da Lei n° 9.784/99, é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria.

2) Os atos do processo podem se realizar em dias úteis ou finais de semana, desde que a condição para averiguação do ato assim o exija, em horário que melhor julgar a autoridade.

3) A intimação apenas pode ser efetuada pessoalmente.

4) Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo.

Está(ão) correta(s):

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637642 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFRPE
Orgão: UFRPE

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Administrador
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Lei 8.112/1990: RJU

Segundo a lei n° 8.112, de 1990, seção IV, artigo 96-A e suas alterações, será concedido Afastamento para Participação em Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu no País ao servidor titular quando ele:

A

estiver no cargo efetivo no respectivo órgão ou entidade há pelo menos 4 (quatro) anos, incluído o período de estágio probatório, e não tenha se afastado por licença para tratar de assuntos particulares, para gozo de licença capacitação ou, com fundamento neste artigo, nos 4 (quatro) anos anteriores à data da solicitação de afastamento.

B

estiver no cargo efetivo no respectivo órgão ou entidade há pelo menos 4 (quatro) anos, incluído o período de estágio probatório, e não tenha se afastado por licença para tratar de assuntos particulares ou, com fundamento neste artigo, nos 4 (quatro) anos anteriores à data da solicitação de afastamento.

C

for servidor titular de cargo efetivo no respectivo órgão ou entidade há pelo menos 3 (três) anos para mestrado, e 4 (quatro) anos para doutorado, incluído o período de estágio probatório, se não tiver se afastado por licença para tratar de assuntos particulares, para gozo de licença capacitação ou, com fundamento neste artigo, nos 2 (dois) anos anteriores à data da solicitação de afastamento.

D

desejar realizar programa de pós-doutorado, sendo servidor titular de cargo efetivo no respectivo órgão ou entidade há pelo menos 8 (oito) anos, incluído o período de estágio probatório, e não tenha se afastado por licença para tratar de assuntos particulares ou, com fundamento neste artigo, nos 4 (quatro) anos anteriores à data da solicitação de afastamento.

E

desejar realizar programa de pós-doutorado, sendo servidor titular de cargo efetivo no respectivo órgão ou entidade há pelo menos 8 (oito) anos, incluído o período de estágio probatório, e não tenha se afastado por licença para tratar de assuntos particulares ou, com fundamento neste artigo, nos 8 (oito) anos anteriores à data da solicitação de afastamento.

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637641 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFRPE
Orgão: UFRPE

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Administrador
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Agentes PúblicosRemuneração
Lei 8.112/1990: RJU

Segundo a lei n° 8.112, de 1990, e suas alterações, a Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso é devida ao servidor, em caráter eventual, quando ele:

A

atuar como instrutor em curso de formação, de desenvolvimento ou de treinamento.

B

participar da logística de preparação e de realização de concurso público.

C

participar da aplicação, fiscalizar ou avaliar provas de exame vestibular ou de concurso público, ou supervisionar essas atividades.

D

participar de banca examinadora para julgamento de recursos intentados por candidatos.

E

participar do planejamento, da coordenação, da supervisão e da execução de concurso público.

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637640 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFRPE
Orgão: UFRPE

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Assistente de Administração
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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasProvimento e Vacância
Lei 8.112/1990: RJU

Pela Lei n° 8.112 e suas alterações, a vacância do cargo público decorrerá de:

A

demissão, promoção, readaptação, aposentadoria, posse em cargo inacumulável ou falecimento.

B

ascensão, demissão, promoção, aposentadoria, posse em cargo inacumulável ou falecimento.

C

readaptação, aposentadoria, posse em cargo inacumulável ou falecimento.

D

demissão, promoção, ascensão, aposentadoria, posse em cargo inacumulável ou falecimento.

E

demissão, promoção, readaptação, posse em cargo inacumulável, transferência ou falecimento.

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637639 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFRPE
Orgão: UFRPE

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Assistente de Administração
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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasFormas de Provimento
Lei 8.112/1990: RJU

Nas Universidades Públicas Federais, a nomeação para cargos públicos é efetuada através de:

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637638 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFRPE
Orgão: UFRPE

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Assistente de Administração
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LicitaçõesLei 10.520/2002: Pregão

Sobre licitação, assinale a alternativa correta.

A

Permite o acesso dos interessados pré- selecionados ao certame, em virtude de se tratar de uma modalidade destinada a promover aquisições e contratações de obras e serviços de grande porte.

B

Trata-se de uma forma rápida, eficiente e simplificada para se montar um sistema de seleção de professor efetivo em universidades públicas federais.

C

Exige que os participantes do processo estejam em situação regular para terem direito de prosseguir no certame e, eventualmente, virem a contratar com a Administração Pública.

D

Pregão é a modalidade de licitação que as organizações públicas adotam para aquisição de obras e serviços de engenharia.

E

Trata-se de uma modalidade utilizada na administração de materiais, indicada quando se deseja agilizar a rotação dos estoques de produtos perecíveis e dos bens inservíveis em um órgão público.

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637637 Ano: 2013
Disciplina: Administração Pública
Banca: UFRPE
Orgão: UFRPE

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Administrador
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Evolução da Administração Pública no Brasil
Qualidade e Excelência nos Serviços PúblicosExcelência em Serviços Públicos
Qualidade e Excelência nos Serviços PúblicosGESPÚBLICA: Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização
Qualidade e Excelência nos Serviços PúblicosQualidade no Setor Público

Para tornar a Administração Pública mais eficiente e menos burocrática, algumas medidas podem ser tomadas pelo agente público, tais como:

A

exigir resultados positivos para o serviço público, pondo em vigência métodos idênticos aos da iniciativa privada, que tem realizado significativas transformações na área de atendimento ao público, traduzidas em termos de qualidade, rapidez e retorno nos investimentos realizados.

B

estabelecer um sistema de gerenciamento batizado pela expressão “Choque de Gestão”, a ser aplicado nos processos de trabalho dos órgãos públicos, com o objetivo de extinguir progressivamente os elementos racional-legais (componente burocrático) e de reforçar os elementos tradicionais da administração (componente patrimonialista).

C

fazer com que a boa prestação dos serviços contribua para a melhoria da imagem institucional e a perpetuação do dirigente no cargo máximo da organização.

D

abolir procedimentos mecanicistas e introduzir gradativamente elementos dos modelos de gestão mais orgânicos e menos verticalizados, para obter resultados mais rápidos, “de baixo para cima”.

E

promover a otimização dos meios postos à consecução do interesse público em consonância com os ditames legais exigidos para o alcance dos resultados esperados pela sociedade.

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637636 Ano: 2013
Disciplina: Administração Pública
Banca: UFRPE
Orgão: UFRPE

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Administrador
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Estado, Governo e Administração PúblicaAdministração PúblicaPrincípios Aplicáveis à Administração Pública

A aplicação do princípio da eficiência na Administração Pública pode ser exemplificada pela utilização das seguintes ferramentas, EXCETO:

A

a gestão da qualidade total, que pode ser considerada um dos principais instrumentos para a mudança de uma cultura burocrática para uma cultura gerencial.

B

a mensuração da economicidade na alocação dos recursos públicos, que permite gerar informações contábil-gerenciais adequadas à gestão baseada em resultados.

C

a gestão de recursos humanos baseada em competências, como pressuposto necessário para o desempenho eficiente e eficaz de atividades requeridas pelo trabalho realizado pelos servidores públicos.

D

a utilização de indicadores como instrumentos de avaliação de resultados, que estabelece relação entre os recursos utilizados e os produtos obtidos.

E

a ênfase no controle hierárquico e formalista ou legal exercida sobre os procedimentos adotados pelo servidor público, visto que este tipo de controle dispensa o uso de indicadores de resultados obtidos pela gestão pública.

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637635 Ano: 2013
Disciplina: Administração Pública
Banca: UFRPE
Orgão: UFRPE

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Administrador
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Estado, Governo e Administração PúblicaAdministração PúblicaCaracterísticas da Administração Pública

As características abaixo são típicas de uma organização pública, EXCETO:

A

toda organização pública tem um quadro permanente, formado por servidores públicos que têm seus direitos, benefícios, deveres e proibições estabelecidos por lei.

B

todas as organizações públicas, que são mantidas pela arrecadação de impostos, taxas e contribuições, têm como objetivo prestar serviços à sociedade.

C

o funcionamento e os resultados das organizações públicas, bons ou maus, têm impactos políticos e sociais. O processo decisório sofre domínio do fator político e existem muitas restrições na escolha de políticas e estratégias por parte de seus dirigentes.

D

nas organizações públicas, exclusivamente, a luta de forças se manifesta entre o "novo e o velho", que refletem um conflito básico entre inovação x resistências à mudança.

E

os gestores das organizações públicas têm quatro deveres legais: de agir, de serem eficientes, da probidade e de prestarem contas.