Prova Completa: Técnico de TI (UFRRJ

2691699 Ano: 2023
Disciplina: Direito Digital
Banca: UFRRJ
Orgão: UFRRJ

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Sobre a Lei nº 14.129/2021 (Lei do Governo Digital), assinale a única alternativa correta em relação aos componentes essenciais para a prestação digital dos serviços públicos.

A

A Base Nacional de Serviços Públicos deve ser estabelecida pelo Poder Legislativo.

B

A Carta de Serviços ao Gestor Público é um componente essencial para prestação digital dos serviços púbicos.

C

O ente federado deve disponibilizar as informações sobre a prestação de serviços públicos em formato sigiloso.

D

A Plataforma de Governo Digital deve apresentar um painel de monitoramento do desempenho dos serviços públicos.

E

O painel de monitoramento do desempenho dos serviços públicos deve apresentar a quantidade de solicitações concluídas mensalmente.

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2691698 Ano: 2023
Disciplina: Direito Digital
Banca: UFRRJ
Orgão: UFRRJ

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Lei 13.709/2018: LGPDDisposições Preliminares (Arts. 1º ao 6º da LGPD)

Segundo a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que é conhecida como a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), é correto afirmar que o

A

operador é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

B

encarregado é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

C

controlador é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do encarregado.

D

agente de tratamento é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do operador.

E

supervisor é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

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2691697 Ano: 2023
Disciplina: Direito Digital
Banca: UFRRJ
Orgão: UFRRJ

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Lei 13.709/2018: LGPDDisposições Preliminares (Arts. 1º ao 6º da LGPD)
Lei 13.709/2018: LGPDSegurança e das Boas Práticas (Arts. 46 ao 51)

A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 é conhecida como a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Considerando a LGPD, é correto afirmar que

A

o tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente, mediante o consentimento do titular, até mesmo para os dados tornados manifestamente públicos pelo titular.

B

os fundamentos dos direitos humanos, do livre desenvolvimento da personalidade, da dignidade, do exercício da cidadania pelas pessoas naturais, da inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem não foram considerados para a disciplina da proteção de dados pessoais.

C

os agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas às normas previstas nesta Lei, ficam sujeitos à multa simples, de até 2% (dois por cento) do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, limitada a R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais) por infração.

D

a Lei nº 13.709/2018 se aplica ao tratamento de dados pessoais: realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos; e realizado para fins exclusivamente jornalístico, artísticos, acadêmicos, segurança pública, defesa nacional e segurança do Estado.

E

os agentes de tratamento devem adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

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2691696 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFRRJ
Orgão: UFRRJ

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Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

A respeito das regras para os servidores públicos federais previstas na Constituição Federal, assinale a única alternativa correta.

A

O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter assistencial.

B

Os servidores abrangidos pelo regime próprio de previdência social se aposentarão compulsoriamente aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos integrais.

C

A fixação dos padrões de vencimentos observará a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.

D

A incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculada ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo é permitida.

E

Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão trimestralmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

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2691695 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFRRJ
Orgão: UFRRJ

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Organização do EstadoAdministração PúblicaDisposições Gerais (Art. 37)Princípios da Administração Pública
Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

De acordo com o que dispõe o Artigo 37 da Constituição Federal, é correto afirmar que

A

o prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável, uma vez, por igual período.

B

o direito à livre associação sindical é garantido ao servidor público civil, somente após a conclusão do estágio probatório.

C

os cargos, empregos e funções públicas somente podem ser ocupados por brasileiros, desde que preenchidos os requisitos legais.

D

a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

E

a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, pessoalidade, morosidade, publicidade e eficiência.

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2691694 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFRRJ
Orgão: UFRRJ

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Sobre a Lei nº 8.429/1992, um Ato de Improbidade Administrativa que causa prejuízo ao erário é

A

descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela Administração Pública com entidade privada.

B

deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.

C

realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

D

negar a publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

E

perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público.

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2691693 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFRRJ
Orgão: UFRRJ

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Lei 8.112/1990: RJU

Em relação aos deveres e proibições, previstos na Lei nº 8.112/90, um dos deveres do servidor público é

A

opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.

B

zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público.

C

retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

D

praticar usura sob qualquer de suas formas e proceder de modo desidioso.

E

exercer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho.

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2691692 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFRRJ
Orgão: UFRRJ

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Lei 8.429/1992: LIA

De acordo com a Lei 8.429/1990, que dispõe sobre as sanções aplicáveis, em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, assinale a única opção correta:

A

O Ministério Público é titular exclusivo para a propositura da Ação de Improbidade Administrativa.

B

A participação de particulares na prática de um ato de improbidade é admitida, desde que este induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

C

As penas de Perda da Função e Ressarcimento ao Erário só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença.

D

O gestor público pode usar como tese de defesa, em sede de eventual processo por improbidade, a aprovação total das suas contas referentes ao período objeto de investigação.

E

As sanções de Ressarcimento e Perda de Bens e Valores são imprescritíveis, por se tratar de matéria de interesse público.

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2691691 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFRRJ
Orgão: UFRRJ

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ProlegômenosConceito de Administração Pública
ProlegômenosPrincípios da Administração Pública
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

A Constituição Federal expressa que a Administração Pública deve obedecer a alguns princípios. Dentre eles encontram-se

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2691689 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: UFRRJ
Orgão: UFRRJ

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O Decreto nº 9.203/17, que dispõe sobre a política de governança da administração pública federal, direta, autárquica e fundacional, dispõe que são princípios expressos da governança pública a