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Disciplina: Direito Cultural, Desportivo e da Comunicação
Banca: UFSC
Orgão: UFSC
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Disciplina: Direito Cultural, Desportivo e da Comunicação
Banca: UFSC
Orgão: UFSC
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De acordo com a Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, e suas alterações, que trata do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (PCCTAE), analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.
I. O desenvolvimento do servidor na carreira dar-se-á, exclusivamente, pela mudança de nível de capacitação e de padrão de vencimento mediante, respectivamente, progressão por capacitação profissional ou progressão por mérito profissional.
II. O ambiente organizacional diz respeito à área específica de atuação do servidor, integrada por atividades afins ou complementares, organizada a partir das necessidades individuais e que orienta a política de desenvolvimento de pessoal.
III. Será instituído incentivo à qualificação ao servidor que possuir educação formal superior à exigida para o cargo de que é titular, na forma de regulamento.
IV. Dentre os princípios e diretrizes do plano de carreira está o desenvolvimento do servidor vinculado aos objetivos institucionais.
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Disciplina: Direito Cultural, Desportivo e da Comunicação
Banca: UFSC
Orgão: UFSC
Identifique quais dos itens abaixo correspondem a meios de captação de recursos para produção cultural de docentes e discentes nas universidades. Em seguida, assinale a alternativa correta.
I. Projetos enviados para a Lei Rouanet diretamente por departamentos ou centros responsáveis pela gestão acadêmica.
II. Sistema de financiamento coletivo, como crowdfundings.
III. Projetos de extensão em parceria com fundações privadas de apoio, que podem utilizar a Lei Rouanet e outras formas de captação.
IV. Programas de financiamento cultural eventualmente criados pela própria universidade ou pelo Ministério da Educação
V. Bolsas e solicitação de uso da infraestrutura da universidade, que é pública e gratuita.
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- MinistériosMPO: Ministério do Planejamento e OrçamentoInstrução Normativa MPOG/CGU nº 3/2017
- MinistériosMPO: Ministério do Planejamento e OrçamentoInstrução Normativa MPOG/CGU nº 8/2017
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Disciplina: Direito Cultural, Desportivo e da Comunicação
Banca: UFSC
Orgão: UFSC
Com relação à legislação brasileira do audiovisual, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Os artigos 1º e 1º-A da Lei do Audiovisual são mecanismos de fomento indireto e diferem quanto à sua forma de aplicação. Enquanto o artigo 1º é uma forma de investimento (concede ao contribuinte/investidor uma participação nas receitas da obra a ser produzida, além do benefício fiscal), o artigo 1º-A é uma forma de patrocínio, pois confere ao contribuinte-patrocinador um retorno em termos de visibilidade da marca apoiadora, além do benefício fiscal.
II. Em relação ao investimento feito por pessoa jurídica através da Lei do Audiovisual em seus artigos 1º e 1º-A, em ambos podem participar empresas com lucro real e lucro presumido.
III. Uma obra audiovisual não pode ser financiada com recursos de incentivo fiscal em conjunto com recursos do Fundo Setorial do Audiovisual.
IV. Uma obra audiovisual cinematográfica não pode ter, em hipótese nenhuma, como coprodutora uma empresa programadora e receber recursos oriundos do artigo 3º- A da Lei do Audiovisual.
V. A inserção de medidas de acessibilidade é obrigatória apenas para os casos de projetos financiados com recursos públicos.
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