Segundo a Lei 8.069/90 - o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em relação à Tutela, é correto afirmar que:

No Brasil, há duas normas internacionais devidamente ratificadas, o que lhes confere status de leis nacionais, que são a Convenção nº 159/83 da OIT e a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Pessoas Portadoras de Deficiência, também conhecida como Convenção da Guatemala, que foi promulgada pelo Decreto nº 3.956, de 8 de outubro de 2001. Ambas conceituam deficiência, para fins de proteção legal, como uma limitação física, mental, sensorial ou múltipla, que incapacite a pessoa para o exercício de atividades normais da vida e que, em razão dessa incapacitação, a pessoa tenha dificuldades de inserção social. A reserva legal de cargos ao deficiente, Lei nº 8.213, de 1991, estabelece percentuais mínimos de vagas de emprego para pessoas com deficiência (habilitadas) ou para pessoas que sofreram acidentes de trabalho, beneficiárias da Previdência Social (reabilitados). A obrigação vale para empresas com cem ou mais funcionários.

O percentual a ser aplicado na correspondência do número de funcionários conforme indicação da lei é:

Para a Saúde Pública no Brasil e no mundo, é fundamental o controle dos dados em saúde e a qualidade de seus indicadores, ou seja, a integridade ou completude (dados completos) e a consistência interna (valores coerentes e não contraditórios). Isso assegura a aplicação sistemática de definições operacionais e de procedimentos padronizados de medição e cálculo. Para o alcance da qualidade dos indicadores de saúde, o Ministério da Saúde do Brasil desenvolveu sistemas nacionais de informação sobre nascimentos, óbitos, doenças de notificação, atenção hospitalar, ambulatorial e básica, orçamento público em saúde e outros. Há ampla disponibilidade eletrônica desses dados, cada vez mais utilizados no ensino de saúde pública. O Ministério também promove investigações sobre temas específicos, ainda que de forma assistemática. Outras fontes relevantes para a saúde são os censos e pesquisas de base populacional do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que cobrem aspectos demográficos e socioeconômicos. O mesmo se aplica aos estudos e análises do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), referentes a políticas públicas. Subsídios adicionais provem das informações produzidas por outros setores governamentais específicos. Por fim, grandes bases de informação científica e técnica estão acessíveis na Biblioteca Virtual de Saúde (BVS), apoiada pelo Centro Latino-Americano e do Caribe de Informação em Ciências da Saúde (Bireme). Na produção dos indicadores, em apoio ao processo de trabalho conjunto, é exemplo de um instrumento operacional:

Segundo a Política Nacional da Pessoa Idosa, uma abordagem preventiva e uma intervenção precoce são sempre preferíveis às intervenções curativas tardias. Para tanto, é necessária a vigilância de todos os membros da equipe de saúde, a aplicação de instrumentos de avaliação e de testes de triagem, para detecção de distúrbios cognitivos, visuais, de mobilidade, de audição, de depressão e do comprometimento precoce da funcionalidade, dentre outros. Nesse sentido, consideram-se como instrumentos gerenciais imprescindíveis:

A abordagem do envelhecimento ativo baseia-se no reconhecimento dos direitos das pessoas idosas e nos princípios de independência, participação, dignidade, assistência e autorrealização determinados pela Organização das Nações Unidas (WHO, 2002). Para o envelhecimento ativo mundialmente pretendido, exige-se a combinação dos seguintes componentes:

A Portaria nº 2.528 de 19 de Outubro de 2006 aprova a Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa. A finalidade primordial da Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa é recuperar, manter e promover a autonomia e a independência dos indivíduos idosos, direcionando medidas coletivas e individuais de saúde para esse fim, em consonância com os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde. No cumprimento dos fins da Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa estão reconhecidos quatro desafios. Assinale a alternativa que não constitui um dos desafios reconhecidos por essa política:

Escolha, dentre os seguintes enunciados, aquele que não apresenta adequação às normas de emprego de substantivos em língua portuguesa:

A Declaração dos Direitos Humanos, promulgada em 10 de Dezembro de 1948, nasceu em um momento em que se exigia da humanidade a construção de novas bases de convivência, no contexto pós-nazismo. Os diversos pactos, tratados e convenções internacionais que a sucederam reforçaram os fundamentos basilares quanto à observância dos Direitos Humanos em todo o mundo. A comunidade internacional, na Conferencia de Viena, em 1930, atualizou a compreensão sobre elementos básicos dos Direitos Humanos. Assinale a alternativa que expressa elementos básicos dos Direitos Humanos reconhecidos em Viena:

A Lei 8.069/90 - o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em relação à adoção, estabelece os seguintes requisitos principais:

Segundo a Lei 8.069/90 - o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em relação aos pais ou responsáveis, pode aplicar-lhe as seguintes medidas quando a criança ou adolescente, sob seu poder, estiver sofrendo ameaça ou violação de seus direitos (art.129):