De acordo com o artigo primeiro da Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS, “a assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas”. Sobre os Princípios da Política Nacional de Assistência Social – PNAS, 2004, assinale a alternativa correta:

A LOAS refere-se às ações enquanto medidas de iniciativa do Poder Público por meio de programas e projetos; e aos benefícios e serviços enquanto produto dessas medidas para os cidadãos usuários. O plano tem, por objeto, conjunta ou separadamente, a proteção social básica (CRAS), a proteção social especial (CREAS) e a proteção direta, visando assegurar a defesa dos direitos socioassistenciais, para tanto instituindo benefícios, serviços, planos, programas e projetos de assistência social (arts. 20 e 26 LOAS). Sobre o plano, assinale V para afirmativas verdadeiras e F para afirmativas falsas.

( ) O plano é um instrumento fundamental para a efetivação da política assistencial, de modo previsível quanto aos meios;

( ) O plano é um instrumento importante para o controle de incidência sobre as situações de risco social;

( ) O plano equivale, inclusive, a um parâmetro para a democratização do processo decisório, visto que deve resultar da deliberação do respectivo conselho;

( ) O plano possibilita a visualização da inserção da política de assistência social, no sistema de planejamento global do ente federativo;

( ) O plano consiste na regulamentação do complexo de ações sociais, ordenados por um mesmo objetivo e integradas, organicamente, por princípio e diretrizes, assegurando-lhes abrangência, continuidade e desdobramento.

Assinale a alternativa correta:

A LOAS criou uma sistema de órgãos de competência deliberativa, hierarquizados pela Conferência Nacional de Assistência Social (art.18, VI), um órgão temporário e pelo Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, com seus consentâneos estaduais e municipais órgãos permanentes. Assinale a afirmativa correta para um marco do CNAS:

No que tange ao Benefício de Prestação Continuada – BPC (Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, Lei n. 8.742 de 7 de dezembro de 1993, alterada pela Lei n. 12.435 de 6 de julho de 2011), assinale a opção correta:

A Constituição Federal concebe a assistência social como política de seguridade social de responsabilidade do Estado e direito do cidadão (art. 203 e 204 CF). Assinale a afirmativa incorreta para finalidades da assistência social:

Sobre a Lei 8.742, de 07/12/93 Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, assinale a característica dessa política:

Sobre a Lei n. 8.212/91, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências, é incorreto afirmar que:

A portaria Nº 399/GM, de 22 de Fevereiro de 2006, divulga o Pacto pela Saúde 2006 – Consolidação do SUS e aprova as Diretrizes Operacionais do referido pacto. O Pacto pela Vida é o compromisso entre os gestores do SUS em torno de prioridades que apresentam impacto sobre a situação de saúde da população brasileira. Não trata-se de prioridade do Pacto pela Vida:

A Lei 8.142, de 28/12/1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. A lei determina condições para que Municípios, os Estados e o Distrito Federal venham a receber os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS): Assinale a alternativa incorreta:

A Lei Orgânica da Saúde, - Lei 8.080, de 19/9/91990, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Na regulamentação, determinam-se as fontes de financiamento do SUS, dentre as quais podem ser consideradas as seguintes fontes, exceto:.