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Respondida
A respeito dos deslocamentos de servidores de um município para outro a serviço da Administração, é correto afirmar que:
Respondida
Analise a seguinte situação hipotética: Uma servidora pública federal sofreu acidente durante a execução de uma tarefa que constituía atribuição de seu cargo o que a fez perder o braço direito, de forma que não consegue mais exercer as atribuições desse cargo por causa da incapacidade decorrente desse acidente. A partir dessa situação hipotética, é correto afirmar que:
A
A servidora poderá passar por uma junta médica, que poderá recomendar licença por acidente em serviço pelo período de máximo de 12 (doze) meses, sendo que se não se recuperar nesse período será aposentada compulsoriamente.
B
A servidora poderá passar por uma junta médica, que poderá recomendar que a servidora passe a exercer atribuições de outro cargo desde que sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido e que tenha equivalência de nível de escolaridade e de vencimentos, o que é chamado de readaptação.
C
A servidora poderá passar por uma junta médica, que poderá recomendar que a servidora passe a exercer atribuições de outro cargo desde que sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido e que tenha equivalência de nível de escolaridade e de vencimentos, o que é chamado de reversão.
D
A servidora poderá passar por uma junta médica, que poderá recomendar apenas a licença por acidente por 12 (doze) meses, sendo que após tal período, se não se recuperar, será automaticamente aposentada por invalidez.
E
A servidora poderá passar por uma junta médica, que poderá recomendar que a servidora passe a exercer atribuições de outro cargo desde que sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido e que tenha equivalência de nível de escolaridade e de vencimentos, o que é chamado de recondução.
Respondida
É de interesse da Administração Pública a capacitação de seus servidores, razão pela qual a Lei 8.112/93 traz a seguinte disposição:
A
O servidor deve cumprir 5 (cinco) anos de efetivo exercício para solicitar a primeira licença para capacitação profissional, que lhe garante afastamento do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração por até 3 (três) meses, estando a concessão da licença condicionada ao interesse da administração.
B
O servidor deve cumprir 1 (um) ano de efetivo exercício para solicitar a primeira licença para capacitação profissional, que lhe garante afastamento do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração por até 3 (três) meses, estando a concessão da licença condicionada ao interesse da administração e à assiduidade do servidor durante todo o período de exercício.
C
O servidor deve cumprir 5 (cinco) anos de efetivo exercício para solicitar a primeira licença para capacitação profissional, que lhe garante afastamento do exercício do cargo efetivo, sem a respectiva remuneração por até 3 (três) meses, estando a concessão da licença condicionada ao interesse da administração.
D
O servidor deve cumprir 5 (cinco) anos de efetivo exercício para solicitar a primeira licença para capacitação profissional, que lhe garante afastamento do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração por até 3 (três) meses, estando a concessão da licença condicionada ao interesse da administração. Após ser beneficiado pela primeira licença para capacitação profissional, deve aguardar pelo menos 1 (um) ano para solicitar uma segunda licença.
E
O servidor deve cumprir 5 (cinco) anos de efetivo exercício para solicitar a primeira licença para capacitação profissional, que lhe garante afastamento do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração por até 3 (três) meses, estando a concessão da licença condicionada ao interesse da administração. Após ser beneficiado pela primeira licença para capacitação profissional, não precisa mais aguardar decurso de prazo para adquirir direito às próximas licenças para capacitação.
Respondida
Acerca do direito de férias, é correto afirmar que:
Respondida
Analise a seguinte situação hipotética: Um servidor público federal foi convidado por uma entidade privada de ensino a ministrar um curso de formação para os funcionários daquela entidade sobre tema relacionado à sua área de atuação, sendo que tal curso ocorreria em horário coincidente com sua jornada de trabalho na Instituição Pública à qual serve. Esse curso enriqueceria o currículo do servidor e, com esse argumento, o servidor solicitou ao seu chefe imediato a compensação de jornada, ou seja, ele compensaria as horas durante as quais estivesse ministrando o curso. A partir dessa situação hipotética, é correto afirmar que:
Respondida
Acerca do pagamento pela Administração de diárias ao servidor público federal, é correto afirmar que:
A
O pagamento de diárias tem caráter indenizatório, sendo devido ao servidor quando este, no interesse do serviço, precisar se deslocar para outro município, sendo que somente se incorpora à remuneração quando o deslocamento se faz em caráter permanente. Se, por exemplo, o servidor informar, para fins de recebimento de diárias, que ficará no município de destino por 12 (doze) meses e acontecer algum fato grave e imprevisível, como o falecimento de um parente, que o obrigue a retornar antes desse período, terá que restituir para a administração as diárias em excesso, no prazo de 10 (dez) dias.
B
O pagamento de diárias tem caráter indenizatório, sendo devido ao servidor quando este, no interesse do serviço, precisar se deslocar para outro município desde que seja em caráter transitório, não se incorporando à remuneração. Se, por exemplo, o servidor informar, para fins de diárias, que ficará no município de destino por 06 (seis) dias e acontecer algum fato grave e imprevisível, como o falecimento de um parente, que o obrigue a retornar antes desse período, terá que restituir para a administração as diárias em excesso no prazo de 5 (cinco) dias.
C
O pagamento de diárias constitui um adicional que pode vir a ser incorporado à remuneração do servidor a depender da situação, sendo devido ao servidor sempre que este, no interesse do serviço, precisar se deslocar para outro município. Se, por exemplo, o servidor informar, para fins de diárias, que ficará no município de destino por 10 (dez) dias e acontecer algum fato grave e imprevisível, como o falecimento de um parente, que o obrigue a retornar antes desse período, terá que restituir para a administração as diárias em excesso no prazo de 10 (dez) dias.
D
O pagamento de diárias tem caráter indenizatório, sendo devido ao servidor quando este, no interesse do serviço, precisar se deslocar para outro município desde que seja em caráter transitório, não se incorporando à remuneração. Se, por exemplo, o servidor informar, para fins de diárias, que ficará no município de destino por 06 (seis) dias e acontecer algum fato grave e imprevisível, como o falecimento de um parente, que o obrigue a retornar antes desse período, não precisará restituir para a administração as diárias em excesso, pois não tinha como prever o acontecimento, apenas tendo obrigação de restituir quando o retorno antecipado não ocorrer por motivo justificado.
E
O pagamento de diárias tem caráter indenizatório, sendo devido ao servidor quando este, no interesse do serviço, precisar se deslocar para outro município seja em caráter transitório ou permanente, não se incorporando à remuneração. Se, por exemplo, o servidor informar, para fins de diárias, que ficará no município de destino por 06 (seis) dias e acontecer algum fato grave e imprevisível, como o falecimento de um parente, que o obrigue a retornar antes desse período, não precisará restituir para a administração as diárias em excesso, pois a restituição somente se faz quando o retorno antecipado ocorre por motivo não justificado, hipótese em que a restituição das diárias em excesso deve ser feita no prazo de 10 (dez) dias.
Respondida
Analise a seguinte situação hipotética: Carlos é servidor público federal e há seis meses exerce o cargo de zootecnista de uma Instituição Federal de Ensino Superior. Antes de ser servidor público, Carlos trabalhou por mais de 5 (cinco) anos em uma fazenda de criação de gados, exercendo a supervisão técnica desse estabelecimento. A Instituição na qual Carlos é servidor público federal o nomeou para uma Comissão de Licitação para aquisição de gado bovino e como Carlos conhecia a qualidade dos gados da fazenda na qual havia trabalhado, ainda durante a fase interna da licitação, antes de esta tornar-se pública, entrou em contato com os representantes da fazenda para avisar sobre a licitação. A empresa participou da licitação, mas não foi vencedora. A partir dessa situação hipotética, é correto afirmar que:
A
Carlos infringiu o Código de Ética do Servidor Público, porque fez uso de uma informação privilegiada em benefício de terceiro e poderia ser submetido a uma Comissão de Ética que, em procedimento próprio, poderia aplicar a esse servidor a penalidade de suspensão, mesmo que ficasse comprovado que o servidor não agiu de má fé, apenas teve a intenção de garantir que uma empresa cuja qualidade ele conhece viesse a participar da licitação e que saber da licitação com antecedência não garantiu que ela a vencesse.
B
Carlos infringiu o Código de Ética do Servidor Público, porque fez uso de uma informação privilegiada em benefício de terceiro e poderia ser submetido a uma Comissão de Ética que, em procedimento próprio, somente poderia aplicar a esse servidor a penalidade de advertência, já que o servidor não agiu de má fé, apenas teve a intenção de garantir que uma empresa cuja qualidade ele conhece viesse a participar da licitação e que saber da licitação com antecedência não garantiu que ela a vencesse.
C
Carlos infringiu o Código de Ética do Servidor Público, porque fez uso de uma informação privilegiada em benefício de terceiro e poderia ser submetido a uma Comissão de Ética que, em procedimento próprio, apenas poderia aplicar a esse servidor a penalidade de censura, independente de se comprovar boa ou má fé ou do fato de que saber da licitação com antecedência não garantiu que a empresa a vencesse.
D
Carlos infringiu o Código de Ética do Servidor Público, porque fez uso de uma informação privilegiada em benefício de terceiro e somente poderia sofrer qualquer penalidade, seja prevista no Código de Ética ou na Lei 8.112/90, se fosse previamente submetido a uma Comissão de Sindicância ou de Processo Administrativo Disciplinar, sendo que somente o Presidente da Comissão de Sindicância ou de Processo Administrativo Disciplinar tem competência legal para aplicar penalidades.
E
Carlos não infringiu o Código de Ética porque embora soubesse da proximidade da abertura da licitação por ser membro da Comissão de Licitação e tivesse avisado a empresa na qual trabalhou antes mesmo da licitação se tornar pública, ele o fez no intuito de garantir a qualidade do gado que a Instituição poderia comprar e efetivamente a empresa avisada não venceu a licitação e ainda que uma Comissão de Ética considerasse esta uma infração ao Código de Ética, não poderia aplicar qualquer pena, já que o único papel desse tipo de Comissão é orientar os organismos encarregados da execução do quadro de carreira de servidores.
Respondida
Analise a seguinte situação hipotética: Luis entrou em exercício em 20/07/12, no cargo de Administrador de uma Instituição Federal de Ensino Superior e tem desempenhado as atribuições do cargo com muita eficiência, sendo conhecido entre os pares por sua rapidez e eficácia no desempenho das diversas tarefas que lhe são incumbidas, sendo um servidor de produtividade excepcional. Sabedor de suas qualidades, Luis solicitou ao seu chefe imediato uma jornada de trabalho diferenciada que, em sua opinião, seria mais condizente com seu ritmo de trabalho. A proposta era a seguinte: Às segundas, quartas e sextas ele entraria às 8h00 e trabalharia até às 19h00, com uma hora de intervalo para almoço. Já às terças e quintas ele trabalharia das 8h00 às 13h00, ininterruptamente. O argumento de Luis para o chefe é que a diferenciação de jornada em nada atrapalharia o andamento dos serviços, pois todos já são conhecedores de sua produtividade e que seria uma maneira de reconhecer suas qualidades, pois efetivamente estava ficando ocioso por conseguir uma produtividade muito maior que os demais. A partir dessa situação hipotética, é correto afirmar que:
A
O chefe de Luis pode atender ao seu pedido e conceder-lhe a jornada diferenciada como forma de reconhecimento de seu trabalho, desde que o reitor da Instituição seja previamente avisado sobre a situação diferenciada e que esteja de acordo com ela, pois devido às notórias qualidades do servidor, estaria comprovada a inexistência de prejuízo para o serviço público.
B
O chefe de Luis não poderia atender seu pedido, já que a Lei 8.112/90 veda expressamente a jornada proposta, mas como forma de reconhecimento de suas qualidades, poderia lhe dar uma função gratificada de confiança e atribuições próprias dessa função que lhe ocupariam todo o tempo que ele alega estar subaproveitado. Mas, se aceitasse a função, Luis estaria sujeito ao regime de dedicação integral, o que significaria que poderia ser convocado, além da jornada prevista em lei, sempre que houvesse interesse da administração e sem receber horas extras por tais convocações.
C
O chefe de Luis poderia atender seu pedido uma vez que a jornada semanal proposta não ultrapassa 40 horas, usando para tanto da chamada compensação de jornada, já que às segundas, quartas e sextas faria horas extras que seriam compensadas às terças e quintas, o que é permitido pela Lei, sendo certo que se não fossem compensadas com a diminuição da jornada proporcional, tais horas seriam remuneradas com adicional de 50%, enquanto perdurasse a conveniência da situação.
D
O chefe de Luis não poderia atender seu pedido, já que a Lei 8.112/90 veda expressamente a jornada proposta, mas, como forma de reconhecimento de suas qualidades, poderia lhe dar uma função gratificada de confiança e atribuições próprias dessa função que lhe ocupariam todo o tempo que ele alega estar subaproveitado. Mas, se aceitasse a função de confiança, Luis estaria sujeito ao regime de dedicação exclusiva, o que significaria que poderia ser convocado, além da jornada prevista em lei, sempre que houvesse interesse da administração, recebendo adicional de 50% quando trabalhasse além da jornada ordinária.
E
O chefe de Luis não poderia atender seu pedido, já que a Lei 8.112/90 veda expressamente a jornada proposta, mas, como forma de reconhecimento de suas qualidades, poderia lhe dar uma função gratificada de confiança e atribuições próprias dessa função que lhe ocupariam todo o tempo que ele alega estar subaproveitado. Mas, se aceitasse a função de confiança, Luis estaria sujeito ao regime de dedicação integral, o que significaria que poderia ser convocado além da jornada prevista em lei, mas somente para atender situações excepcionais e temporárias e ainda assim respeitado o limite de duas horas diárias e mediante pagamento de adicional de 50%.
Respondida
Analise a seguinte situação hipotética: João assumiu o cargo de engenheiro civil de uma Instituição Federal de Ensino Superior, com todas as atribuições próprias desse cargo e, ainda durante o estágio probatório, foi convidado por seu superior imediato a fazer um Curso de Fiscalização de Contratos Administrativos de Obras. João fez o curso e, seis meses após a conclusão, foi nomeado por seu superior imediato como fiscal de um contrato administrativo celebrado com uma empresa de construção civil, cujo objeto era a execução de uma obra no campus da Instituição na qual estava alocado, sem receber qualquer retribuição pecuniária adicional por essa atribuição. A partir dessa situação hipotética, é correto afirmar que:
A
João não poderia ser nomeado fiscal de um contrato por se tratar de função de confiança que não pode ser exercida por servidor em estágio probatório, de forma que sua nomeação como fiscal de contrato deve ser considerada nula.
B
João poderia se negar a ser fiscal de contrato, já que não ganharia nada a mais por essa atribuição, sendo certo que somente estaria obrigado a aceitar ser fiscal se recebesse um adicional para tanto.
C
João somente poderia se recusar a ser fiscal de contrato se tivesse se recusado a fazer o curso, mas como fez o curso, não pode alegar não ter conhecimento técnico para ser um fiscal de contrato de obras, embora seja engenheiro civil.
D
João poderia se recusar a fazer o curso e também se recusar a ser fiscal de contrato, alegando para tanto que a ordem de seu chefe seria manifestamente ilegal porque o chefe o estaria coagindo a exercer uma atribuição com a qual não concordava.
E
João não poderia se recusar a ser fiscal de contrato por se tratar de ordem de seu superior e também por se tratar de um contrato de execução de obra civil, pois João é engenheiro civil e, como tal, tem capacidade técnica para supervisionar obras.
Respondida
Acerca da avaliação de desempenho de servidores e da estabilidade, previstas no RJU, é correto afirmar que:
A
São fatores de aptidão e capacidade para desempenho do cargo: a assiduidade, a disciplina, a capacidade de iniciativa, a produtividade e a responsabilidade, os quais serão avaliados durante o período de estágio probatório, já que, após tornar-se estável, o servidor não mais poderá perder seu cargo.
B
São fatores de aptidão e capacidade para desempenho do cargo: a responsabilidade, a produtividade, a capacitação por meio de cursos relacionados à área e a assiduidade, os quais poderão ser avaliados não somente durante o estágio probatório, mas durante todo o período de exercício do servidor, sendo que a Lei 8.112/90 estabelece que o servidor estável só poderá perder seu cargo por sentença judicial transitada em julgado.
C
São fatores de aptidão e capacidade para desempenho do cargo: a assiduidade, a disciplina, a capacidade de iniciativa, a produtividade e a responsabilidade, os quais somente serão avaliados durante o período de estágio probatório, já que após esse período o servidor se torna estável e só poderá perder seu cargo se for condenado por improbidade administrativa.
D
São fatores de aptidão e capacidade para desempenho do cargo: a assiduidade, a disciplina, a capacidade de iniciativa, a produtividade e a responsabilidade, os quais poderão ser avaliados não somente durante o estágio probatório, mas durante todo o período de exercício do servidor, sendo que a Lei 8.112/90 estabelece que o servidor estável só poderá perder seu cargo por sentença judicial transitada em julgado ou por processo administrativo disciplinar no qual lhe sejam assegurados contraditório e ampla defesa.
E
São fatores de aptidão e capacidade para desempenho do cargo: a responsabilidade, a produtividade e a capacitação por meio de cursos relacionados à área, os quais poderão ser avaliados somente durante o estágio probatório, já que as únicas hipóteses pelas quais o servidor poderá perder seu cargo após o estágio probatório são por sentença judicial transitada em julgado ou por excesso de despesa.