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Nos termos da Constituição Federal, é CORRETO afirmar que
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São objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, dispostos na Constituição de 1988, EXCETO
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Na Constituição de 1988, encontram-se mencionados explicitamente os seguintes princípios da Administração Pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Segundo o princípio da legalidade, a Administração Pública
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- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos SociaisReserva do Possível, Mínimo Existencial e Vedação ao Retrocesso
Sobre os direitos sociais previstos na Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que é
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Em instituições públicas é muito comum encontrarmos no arquivo um conjunto de documentos, organizados em capa especial, que vão sendo organicamente acumulados no decurso de ações administrativas ou judiciárias.
Esse conjunto de documentos recebe o nome de
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Quanto ao estágio de sua evolução e à consulta, os arquivos (conjunto de documentos) podem ser classificados em 3 (três) categorias: corrente, intermediário e permanente.
Assinale a opção que corresponde a uma característica do arquivo permanente.
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A Lei nº 9.784/99 garante prioridade de tramitação dos procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado, EXCETO pessoa
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Com fundamento na Lei nº 9.784/99, pode-se afirmar que são deveres do administrado perante a Administração, EXCETO
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Os dependentes do servidor público federal possui benefícios do Plano de Seguridade do Servidor garantidos pela Lei nº 8.112/90.
Assinale a opção que NÃO compreende o rol de benefícios atribuídos aos dependentes dos servidores.
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Com relação à revisão do Processo Administrativo, prevista na Lei nº 8.112/90, é INCORRETO afirmar que
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