Leia os objetivos transcritos abaixo.

1- Possibilitar a continuidade e o sucesso dos estudos na educação básica e prover o acesso de forma suplementar ao ensino superior.
2- Prover condições de acesso, participação e aprendizagem no ensino regular e garantir serviços de apoio especializados de acordo com as necessidades individuais dos estudantes.
3- Garantir a transversalidade das ações da educação especial no ensino regular.
4- Fomentar o desenvolvimento de recursos didáticos e pedagógicos que eliminem as barreiras no processo de ensino e aprendizagem.

De acordo com o Decreto Nº 7.611, de 17 de novembro de 2011 (Dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado), são objetivos do atendimento educacional especializado somente aqueles objetivos indicados pelos números.

Conforme o estabelecido na Resolução CNE/CEB Nº 2, de 11 de setembro de 2001 (Institui Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica), NÃO são considerados educandos com necessidades educacionais especiais os que, durante o processo educacional, apresentam

Considerando as Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica estabelecidas pela Resolução CNE/CEB Nº 2, de 11 de setembro de 2001, marque (V) para as afirmativas Verdadeiras e (F) para as afirmativas Falsas.

( ) É permitida a criação de classes hospitalares em casos de alunos impossibilitados de frequentar as aulas em razão de tratamento de saúde que implique internação hospitalar.
( ) Os sistemas de ensino devem constituir e fazer funcionar um setor responsável pela educação especial, dotado de recursos humanos, materiais e financeiros que viabilizem e deem sustentação ao processo de construção da educação inclusiva.
( ) As escolas públicas municipais e estaduais são proibidas de criarem classes especiais, para atendimento dos alunos, em caráter transitório ou permanente.
( ) As escolas da rede regular de ensino devem prever e prover na organização de suas classes comuns a temporalidade flexível do ano letivo para atender às necessidades educacionais especiais de alunos com deficiência mental ou com graves deficiências múltiplas.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

No livro Ensino de Habilidades Básicas para pessoas com autismo: manual para intervenção comportamental intensiva (2016), as autoras desenvolvem uma importante reflexão sobre a avaliação de desenvolvimento da criança com autismo. Com base nessas reflexões, a respeito da avaliação de desenvolvimento é INCORRETO afirmar que a

De acordo com a Lei Nº 12.174, de 27 de dezembro de 2012 (Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista), é considerada pessoa com transtorno do espectro autista aquela portadora de síndrome clínica com

A Portaria REITO n° 380, de 14 de abril de 2023, atualiza e aprova o Plano de Integridade da Universidade Federal de Uberlândia. A Pró-reitoria de Gestão de Pessoas (PROGEP) é a responsável por receber as consultas sobre a existência de conflito de interesses e os pedidos de autorização para o exercício de atividade privada dos servidores e empregados públicos. Considere as asserções abaixo.

I. A PROGEP, após o recebimento de consulta ou pedido de autorização de servidor via Sistema Eletrônico de Prevenção e de Conflitos e Interesses (Seci), analisa se o cargo é relacionado nos incisos de I a IV do Parágrafo 2º da Lei nº 12.813 de 2013. Em caso negativo, realiza a análise preliminar e emite parecer fundamentado.
II. Após a emissão do parecer fundamentado pela PROGEP, caso não seja identificado potencial conflito de interesses, a PROGEP encaminha à CGU para análise e parecer, além de comunicar o fato ao interessado.
III. Após a emissão do parecer fundamentado pela PROGEP, caso não seja identificado potencial conflito de interesses, a PROGEP emite documento comunicando ao servidor sobre o resultado da análise e, em se tratando de pedido de autorização, autoriza o exercício da atividade privada.
IV. Caso o resultado da análise fundamentada da CGU indique haver potencial conflito de interesses, a PROGEP comunica o servidor interessado sobre o resultado da análise da CGU e encaminha autorização da CGU para o exercício da atividade privada.

Assinale a única alternativa composta por asserções corretas de acordo com a norma.

A Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego. Considere as asserções abaixo.

I. Configura conflito de interesse após o exercício de cargo ou emprego, a qualquer tempo, aceitar cargo de administrador ou conselheiro ou estabelecer vínculo profissional com pessoa física ou jurídica que desempenhe atividade relacionada à área de competência do cargo ou emprego ocupado.
II. Configura conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego, prestar serviços, ainda que eventuais, a empresa cuja atividade seja controlada, fiscalizada ou regulada pelo ente ao qual o agente público está vinculado.
III. Configura conflito de interesse após o exercício de cargo ou emprego, no período de até 6 (seis) meses, contado da data da dispensa, exoneração, destituição, demissão ou aposentadoria, salvo quando expressamente autorizado conforme o caso, pela Comissão de Ética Pública ou pela Controladoria-Geral da União, divulgar ou fazer uso de informação privilegiada obtida em razão das atividades exercidas.
IV. Configura conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego, exercer atividade que implique a prestação de serviços ou a manutenção de relação de negócio com pessoa física ou jurídica que tenha interesse em decisão do agente público ou de colegiado do qual este participe.

Assinale a única alternativa composta por asserções corretas de acordo com a norma.

A Lei nº 9.784/1.999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Assinale a única alternativa que CONTRARIA a norma.

O Decreto nº 1.171 de 22 de junho de 1994, aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. Considere as seguintes asserções.

I. O servidor deve ser assíduo e frequente ao serviço, na certeza de que sua ausência provoca danos ao trabalho ordenado, refletindo negativamente em todo o sistema.
II. Toda ausência do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas.
III. A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o interesse da Administração. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.
IV. Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública.

Assinale a alternativa composta apenas por asserções corretas.

Por morte do servidor, os seus dependentes, nas hipóteses legais, fazem jus à pensão, observados os limites estabelecidos no inciso XI do caput do Artigo 37 da Constituição Federal e no Artigo 2º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. Assinale a única alternativa que CONTRARIA a Lei 8.112 de 1.990.