As compras locais realizadas pelo poder público são uma forma de estimular a geração de emprego e renda em uma localidade específica.

O efeito dessa ação ganha proporção ainda maior quando alcança micro e pequenas empresas, pois representa um estímulo a mais para a sua sobrevivência e para o seu crescimento. O governo ganha com a manutenção ou o crescimento da atividade econômica e a garantia ou aumento dos impostos. Dadas as afirmações quanto a compras públicas de microempresas e empresas de pequeno porte,

I. O processo licitatório exclusivo à participação de microempresas e empresas de pequeno porte tem como limite o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

II. O edital de licitação poderá exigir dos licitantes a subcontratação de microempresas e empresas de pequeno porte, nos casos de aquisição de obras e serviços.

III. São estabelecidas cotas de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto de contratação, no caso de bens de natureza divisível, para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte.

verifica-se que está(ão) correta(s)

Uma Instituição Pública de Educação Superior (IPES) representa uma estrutura pública e deve, portanto, seguir, no quesito de compras, a legislação vigente no país. Assim, em um processo licitatório para a aquisição de um projetor multimídia, o edital precisa descrever as características do produto; contudo, não se deve descrever a sua marca. Qual é o princípio que norteia a Lei n.º 8.666/1993 e que sustenta a impossibilidade de descrever a marca do produto no edital de um processo licitatório?