Dadas as afirmativas quanto ao direito coletivo do trabalho,

I. Não será permitido estipular duração de Convenção ou Acordo superior a 3 (três) anos.

II. As Convenções e os Acordos poderão incluir entre suas cláusulas disposição sobre a constituição e funcionamento de comissões mistas de consulta e colaboração, no plano da empresa e sobre participação nos lucros.

III. As condições estabelecidas em Acordo, quando mais favoráveis, prevalecerão sobre as estipuladas em Convenção.

verifica-se que está(ão) correta(s)

Sobre o instituto da equiparação salarial, é correto afirmar:

Sobre o contrato individual de trabalho, é correto afirmar:

Dadas as afirmativas acerca da Constituição Federal,

I. O credor poderá ceder, apenas parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor.

II. A Constituição Federal proíbe a União de assumir débitos, oriundos de precatórios, de Estados, Distrito Federal e Municípios.

III. O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorrerá em crime de responsabilidade e responderá, também, perante o Conselho Nacional do Ministério Público.

IV. É facultada ao credor, conforme estabelecido em lei da entidade federativa devedora, a entrega de créditos em precatórios para compra de imóveis públicos do respectivo ente federado.

verifica-se que está(ão) correta(s) apenas

É regra obrigatória consagrada pela Carta Magna a necessidade do Poder Executivo de publicar o relatório resumido da execução orçamentária no prazo de até

Dadas as afirmativas quanto ao conceito de “recall” em direito constitucional,

I. É um Processo secreto ou não, pelo qual um grupo escolhe um ou mais de um de seus integrantes para ocupar um cargo por meio de votação.

II. É um Instituto de democracia semidireta, reconhecendo a parte do corpo eleitoral de um ente político o direito de revogar o mandato de seu representado.

III. É um Instrumento processual adequado conferido ao Ministério Público para que se possa exercer controle popular sobre os atos dos poderes públicos.

verifica-se que está(ão) correta(s)

Dadas as afirmativas no que tange ao processo legislativo,

I. As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados.

II. A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

III. A Constituição Federal não fez restrição de matérias em relação à proposta de Emenda Constitucional, albergando a iniciativa popular dentre os seus legitimados.

verifica-se que está(ão) correta(s)

Assinale a alternativa correta no que se refere ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Conforme ditames da Constituição Federal, a titularidade para o exercício do controle externo do Município pertence

Dadas as afirmativas quanto aos deveres fundamentais do servidor público, de acordo com o Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Alagoas, instituído pela Lei nº 6.754, de 01/08/2006,

I. Manter-se atualizado com as instruções e normas de serviço, bem como com a legislação pertinente ao órgão ou entidade onde exerce suas funções.

II. Cumprir, de acordo com as normas do serviço e as instruções superiores, as tarefas de seu cargo, emprego ou função, tanto quanto possível com critério, segurança e rapidez, mantendo sempre em boa ordem.

III. Facilitar a fiscalização de todos os atos ou serviços por quem de direito, desde que se refiram ao setor em que está lotado.

IV. Abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à Lei.

verifica-se que estão corretas