A portaria MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021, regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho. A respeito dessa portaria assinale a alternativa correta.

A jornada de trabalho para colaboradores corresponde ao período diário em que o trabalhador presta serviços ao empregador, sendo regulada de forma distinta para servidores estatutários e trabalhadores celetistas. Assinale a alternativa correta sobre o controle de frequência de trabalhador estatutário.

À luz dos fundamentos legais e constitucionais que disciplinam o pagamento do décimo terceiro salário, avalie as proposições a seguir, considerando a amplitude dos sujeitos beneficiários, os prazos legais para o adimplemento das parcelas e os critérios de proporcionalidade aplicáveis em contratos de curta duração. Analise qual ou quais das alternativas abaixo correspondem a afirmativas compatíveis com a legislação trabalhista em vigor:

I.O décimo terceiro salário constitui um direito social de natureza constitucional, estendido a todos os trabalhadores regidos pela CLT, incluindo empregados urbanos, rurais, avulsos e domésticos, independentemente do regime de contratação.
II.De acordo com a legislação vigente, a primeira parcela do décimo terceiro salário deve ser quitada impreterivelmente até o dia 30 de novembro, ao passo que a segunda deve ser paga até 20 de dezembro, observadas as hipóteses legais de antecipação.
III.O empregado que não completar 12 meses de vínculo empregatício no ano-calendário terá direito ao décimo terceiro salário calculado proporcionalmente ao número de meses efetivamente trabalhados, desde que o vínculo tenha superado 15 dias em pelo menos um mês.

É correto o que se afirma em:

Lucas é contador em uma empresa de médio porte e está fechando a folha de pagamento do mês. Ao calcular os encargos trabalhistas, ele precisa recolher o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para todos os empregados. A empresa possui funcionários em diferentes regimes de contratação, incluindo celetistas e estagiários. Para realizar o recolhimento correto, Lucas deve entender como o FGTS é calculado, quais remunerações entram na base de cálculo e as situações em que o recolhimento é obrigatório.

Com base na situação apresentada, assinale a alternativa correta sobre o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço):

Em 2025, o Município de Vale Azul elaborou sua execução orçamentária, enfrentando desafios na contabilização adequada de despesas com pessoal para cumprir as normas do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP). Sobre a contabilização da folha de pagamento, 13º salário e férias no setor público, analise as afirmativas a seguir:

I.A apropriação do 13º salário deve ser registrada mensalmente como despesa de pessoal, com contrapartida em uma conta de passivo circulante, refletindo a obrigação acumulada ao longo do exercício, conforme o princípio da competência.
II.As férias vencidas de servidores públicos, ainda não gozadas, devem ser provisionadas como despesa orçamentária no momento do pagamento, com registro simultâneo no orçamento do exercício seguinte, para garantir a disponibilidade financeira.
III.O pagamento da folha de pagamento, incluindo encargos sociais, é classificado como despesa de custeio na categoria econômica "Despesas Correntes", sendo registrado no grupo de natureza de despesa 3.1.90 − Pessoal e Encargos Sociais.

Está correto o que se afirma apenas em:

Thiago e Marcelo são colaboradores de uma unidade da empresa Matrix. Eles sabem que os direitos relacionados a férias, licenças e afastamentos são fundamentais para a proteção da saúde e bem-estar dos trabalhadores. Analise os itens abaixo e os correspondentes conceitos:

I.Férias: Permissões concedidas ao trabalhador para se afastar temporariamente do serviço sem que haja necessariamente a perda do vínculo empregatício. Algumas licenças são remuneradas, enquanto outras podem ser sem vencimentos.
II.Licenças: Período anual de descanso remunerado garantido ao trabalhador após um período mínimo de trabalho. Pode ser fracionado ou concedido de forma integral, dependendo da legislação aplicável.
III.Afastamentos: Situações que impedem temporariamente o exercício das funções, podendo ser motivadas por questões de saúde, acidente de trabalho ou outras circunstâncias previstas na legislação.

Após análise, assinale a alternativa correta.

Mariana é gerente de recursos humanos de uma indústria e está calculando os encargos da folha de pagamento. Ao revisar as contribuições previdenciárias, ela precisa calcular o Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), que é uma obrigação patronal destinada à cobertura de acidentes e doenças ocupacionais. Como a empresa possui diferentes setores com níveis variados de risco, Mariana deve entender como funciona o cálculo do SAT para evitar erros e garantir a conformidade com a legislação.Assinale a alternativa correta sobre o Seguro de Acidente de Trabalho (SAT).

Em uma empresa de consultoria, o gerente do setor de pessoal enfrenta desafios para compreender as nuances das modalidades de contratação previstas na CLT, com especial ênfase no regime de trabalho descontínuo. Diante da decisão estratégica da empresa de implementar essa forma de contratação para demandas específicas, o gerente necessita determinar qual das seguintes alternativas reflete com precisão os direitos trabalhistas e a estrutura de remuneração para o trabalhador, considerando aspectos como salário proporcional, férias proporcionais, 13º salário, FGTS, entre outros.

Qual alternativa descreve corretamente a situação do trabalhador que é convocado conforme a necessidade e recebe pagamento proporcional ao período efetivamente trabalhado?

Marcelo, um servidor público e Cláudia, uma funcionária de uma empresa privada, enfrentam situações distintas relacionadas a férias, licenças e afastamentos. Ambos buscam entender seus direitos, mas as regras variam dependendo do regime de contratação. Analise as afirmações abaixo entre Verdadeiras (V) ou Falsas (F) sobre férias, licenças e afastamentos para funcionários estatutários e celetistas:

(__)No regime celetista, o trabalhador pode dividir suas férias em até três períodos, desde que um deles tenha no mínimo 14 dias corridos.
(__)No serviço público, servidores podem tirar férias a qualquer momento, independentemente da autorização da administração.
(__)O trabalhador celetista pode converter 1/3 de suas férias em abono pecuniário, recebendo o valor correspondente em dinheiro.
(__)Empregados celetistas podem acumular férias por mais de dois anos sem prejuízo.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

O filho de Zuleide, que iniciou o trabalho recentemente, fez uma indagação a sua mãe que conhece sobre encargos patronais da folha de pagamento. Ele perguntou o que era "cota patronal"? Sobre os encargos patronais da folha de pagamento, assinale a alternativa que apresenta a definição de cota patronal.