Um documento classificado como reservado, com prazo máximo de sigilo estipulado em 5 anos, poderá ser prorrogado pela autoridade responsável por sua classificação por:

A Lei Federal n. 11.977/2009 define regularização fundiária como o “conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado”.

Nessa perspectiva, para orientar a utilização desse instrumento, a Lei estabeleceu alguns princípios. Portanto é INCORRETO afirmar que:

Segundo a Resolução da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) - RDC n. 306, de 7 de dezembro de 2004, são resíduos do Grupo A3: Peças anatômicas (membros) do ser humano; produto de fecundação sem sinais vitais, com peso menor que 500 gramas ou estatura menor que 25 centímetros ou idade gestacional menor que 20 semanas, que não tenham valor científico ou legal e não tenha havido requisição pelo paciente ou seus familiares. Após o registro no local de geração, devem ser encaminhados para:

I - Sepultamento em cemitério, desde que haja autorização do órgão competente do Município, do Estado ou do Distrito Federal ou tratamento térmico por incineração ou cremação, em equipamento devidamente licenciado para esse fim.

II - Serem encaminhados para sistema de tratamento, devem ser acondicionados conforme o item 1.2, em saco vermelho, que devem ser substituídos quando atingirem 2/3 de sua capacidade ou pelo menos 1 vez a cada 24 horas e identificados conforme item 1.3.3 e a inscrição “PEÇAS ANATÔMICAS”.

III - O órgão ambiental competente nos Estados, Municípios e Distrito Federal pode aprovar outros processos alternativos de destinação.

IV - Serem descartadas juntamente com os resíduos hospitalares do Grupo C.

Acerca das proposições acima, é CORRETO afirmar que:

Os documentos públicos cuja divulgação ponha em risco a segurança da sociedade e do Estado, bem como aqueles necessários ao resguardo da inviolabilidade, da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas são originalmente definidos como:

Considerando a Resolução CFC 1.137/2008, assinale a alternativa INCORRETA.

A Resolução CFC n 1.111/2007 estabelece que as Receitas são consideradas realizadas, EXCETO quando:

A regularização fundiária é um processo realizado coletivamente, que depende da participação e da atuação articulada de diversos atores, em momentos e com papéis específicos, de acordo com as características da área e com as condições existentes para a regularização.

De acordo com a Lei, indique a alternativa cujos atores têm legitimidade para promover regularização fundiária, EXCETO:

De acordo com o Decreto n. 4.553, de 27 de dezembro de 2002, os documentos sigilosos serão mantidos ou guardados em condições especiais de segurança conforme:

Considere as proposições a seguir:

I- Patrimônio Público é o conjunto de direitos e bens, tangíveis ou intangíveis, onerados ou não, adquiridos, formados, produzidos, recebidos, mantidos ou utilizados pelas entidades do setor público, que seja portador ou represente um fluxo de benefícios, presente ou futuro, inerente à prestação de serviços públicos ou à exploração econômica por entidades do setor público e suas obrigações.

II- Contabilidade Aplicada ao Setor Público é o ramo da ciência contábil que aplica, no processo gerador de informações, os Princípios Fundamentais de Contabilidade e as normas contábeis direcionadas ao controle de entidades do setor público.

III- Recurso Público é o fluxo de ingressos financeiros, oriundo ou gerindo por entidades do setor público.

Pode-se afirmar que: