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São objetivos da Agenda Ambiental na Administração Pública (A3P), exceto:
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- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
A Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, conhecida como “Lei de Responsabilidade Fiscal”, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Assinale a alternativa cujos termos preenchem corretamente as lacunas, na ordem em que aparecem:
“Art. 18. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa total com : o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies , tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.”
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A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.
O texto acima foi extraído da
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A lei de responsabilidade fiscal não permite:
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Política Comercial é o conjunto de instrumentos utilizados pelo governo para o controle dos fluxos de comércio entre a nação e o restante do mundo. A Política Comercial tem como objetivos a alteração do nível de concorrência entre produtores internos e externos; a obtenção de dividendos políticos em nível interno e/ou externo; a obtenção de receitas fiscais; entre outros. Os instrumentos mais comuns são as tarifas, os subsídios e as cotas.
Entre as consequências mais comuns das tarifas pode-se destacar:
I. Aumento dos preços dos produtos importados;
II. Diminuição da receita fiscal;
III. Proteção parcial dos produtos nacionais;
IV. Aumento do excedente do consumidor.
Estão CORRETAS as alternativas:
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Estabelecido pelas delegações da Conferência de Bretton Woods, em 1944, e tendo iniciado suas operações em 1946, teve como missão inicial o financiamento da reconstrução das nações europeias destruídas após a Segunda Guerra Mundial.
Hoje, com 189 países membros, concentra suas atividades na oferta de empréstimos a países em desenvolvimento com objetivo último de erradicação da pobreza ao redor do mundo.
Essa descrição corresponde
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Pode ser considerada uma externalidade:
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Economias de escala são verificadas quando:
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Um superávit primário nas contas públicas indica que:
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Um déficit nominal nas contas públicas do governo significa que:
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