A Lei nº 8.159, de 08 de janeiro de 1991, dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências. Analise as afirmações referentes à gestão de documentos apresentadas abaixo e, em seguida, marque a alternativa em que são indicadas apenas as afirmações corretas.

I. Os arquivos públicos são os conjuntos de documentos produzidos e recebidos, no exercício de suas atividades, por órgãos públicos de âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal em decorrência de suas funções administrativas, legislativas e judiciárias.

II. Os documentos públicos são identificados como correntes, intermitentes e provisórios.

III. A administração da documentação pública ou de caráter público compete às instituições arquivísticas federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais.

IV. Ficará sujeito apenas à responsabilidade administrativa, na forma da legislação em vigor, aquele que desfigurar ou destruir documentos de valor permanente ou considerados como de interesse público e social.

Ato administrativo normativo é aquele manifestado unilateralmente pela Administração Pública, com o intuito de disciplinar de forma geral e abstrata o funcionamento interno, a aplicação da legislação federal e regulamentar as obrigações e os direitos dos agentes públicos vinculados à instituição.

Os atos normativos possuem características próprias. Relacione a primeira e a segunda coluna de acordo com tais características:

(1) Competência

(2) Finalidade

(3) Forma

(4) Motivo

(5) Conteúdo

(6) Causa

( ) Maneira pela qual se exterioriza o ato administrativo, podendo ser por atos escritos; ordens dadas aos servidores; placas de sinalização ou mímicas.

( ) Todo ato administrativo é uma modalidade de ato jurídico, portanto pode visar: adquirir ou outorgar direitos; estabelecer obrigações; extinguir direitos; reconhecer ou extinguir obrigações.

( ) É elemento vinculado do ato administrativo, ou seja, se for praticado por autoridade incompetente, será nulo. Para praticar um ato administrativo, o agente deve ter capacidade para tanto.

( ) Adequação entre a motivação e o conteúdo do ato administrativo. Se a consequência não atender à causa principal do ato, ou se for utilizado um meio inadequado em face da motivação, não se atinge a finalidade específica.

( ) Circunstância de fato ou de direito que acarreta a formação do ato administrativo.

( ) Deve-se sempre verificar se o ato administrativo está realmente voltado para o interesse público.

Selecione a alternativa que apresenta a sequência correta da numeração da segunda coluna.

Marque a alternativa incorreta em relação aos atributos dos atos administrativos.

A servidora pública Michelina Miguelina recusou-se a cumprir uma ordem manifestamente ilegal que lhe foi atribuída pelo superior hierárquico. Passados alguns dias, a servidora foi comunicada pelo setor de gestão de pessoas de que, em virtude do seu comportamento de insubordinação, seria removida ex officio para outra unidade administrativa.

Levando em consideração o texto fictício apresentado acima, marque a alternativa correta em relação aos elementos dos atos administrativos.

Analise as seguintes afirmações:

I. Dentre os deveres dos servidores públicos civis está o de sempre cumprir as ordens de seus superiores, e o não cumprimento desse dever constitui falta administrativa que pode resultar em advertência por escrito.

II. A pena de censura é aplicada ao servidor público pela Comissão de Ética, e sua fundamentação constará do parecer, que será assinado por todos os integrantes, com ciência do faltoso.

III. Considera-se plano de carreira a posição do servidor na Matriz Hierárquica dos Padrões de Vencimento em decorrência da capacitação profissional para o exercício das atividades do cargo ocupado.

IV. O princípio da publicidade, expresso no texto constitucional, constitui requisito de eficácia e validade de qualquer ato administrativo e poderá ser relativizado em casos específicos, como em situações de segurança nacional.

Quais das afirmações apresentadas acima estão corretas?

A Lei n° 10.520, de 17 de julho de 2002, institui a modalidade de licitação denominada pregão para aquisição de bens e serviços comuns. De acordo com essa lei, bens e serviços comuns são aqueles:

Caio participou de um concurso para provimento de cargo público federal e foi aprovado. Após sua nomeação:

Em regra, os bens públicos devem ser usados pela pessoa jurídica de direito público à qual pertence o bem. Particulares podem utilizar bens públicos; entretanto, deve haver interesse público demonstrado que justifique esse uso.

Relacione a primeira e a segunda coluna de acordo com o tipo de uso de bem público por particular:

(1) Autorização de uso

(2) Permissão de uso

(3) Concessão de uso

( ) Ato pelo qual a Administração consente que certa pessoa utilize privativamente bem público, atendendo a interesse público e privado. Trata-se de medida unilateral e precária. A licitação pode ser necessária, se houver mais de um eventual interessado no uso do bem público. É um ato intuito personae, ou seja, é realizado em razão das qualidades do permitente, razão pela qual não é possível sua transferência. Exemplos: bancas de jornais, vestiários em praias.

( ) Contrato mediante o qual se consente o uso privativo de bem público, por prazo certo e determinado. Ato de natureza contratual, adequado em casos nos quais seja exigido um gasto do particular que vai amortizar seu investimento com o uso por tempo mais longo. Como se trata de um contrato administrativo, aplicam-se as denominadas cláusulas exorbitantes. Exemplos: utilização de locais para bares e restaurantes em edifícios ou logradouros públicos.

( ) Ato pelo qual a Administração permite, de modo precário, que particular utilize bem público, para seu próprio interesse. O caráter precário do uso informa que a Administração pode, a qualquer momento, reaver o imóvel do particular, não cabendo a este qualquer direito a continuar usando o bem público ou indenização pela restituição. Se houver mais de um interessado em receber o bem público em autorização de uso, deve haver licitação. Exemplos: autorizações para a ocupação de terrenos baldios, para a retirada de água em fontes não abertas ao uso comum do povo.

Selecione a alternativa que contenha a sequência correta da segunda coluna, de cima para baixo:

Luísa era servidora pública, solteira e tinha 2 filhos – Ricardo, de 15 anos, e Luciana, de 19 anos. Nas férias, Luísa viajou com um grupo de amigos para o Nordeste e desapareceu após sair sozinha para um passeio de barco no mar.
Esgotadas as buscas e averiguações e passado o prazo legal, foi decretada a morte presumida de Luísa.

De posse das informações apresentadas acima, assinale a alternativa correta.

Analise as seguintes afirmações relativas à Lei de Licitações e Contratos:

I. Os tipos de licitação constantes do rol do artigo 45 da Lei Federal nº 8.666/1993 podem ser utilizados para todas as modalidades de licitação, exceto para a modalidade concurso.

II. O leilão é um tipo de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens sem utilidade para a Administração.

III. O maior lance ou oferta é um tipo de licitação.

Está(ão) correta(s):