No Balanço Financeiro, os “Restos a Pagar” são evidenciados como Receita Extraorçamentária, mas representam uma conta redutora das despesas orçamentárias apropriadas no exercício.

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas, bem como o recebimento antecipado de receita tributária cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido equiparam-se às operações de crédito.

No âmbito da União, a Lei Orçamentária Anual compreende o Orçamento Fiscal, o Orçamento de Investimento e o Orçamento da Seguridade Social e abrange todos os poderes da União, seus fundos, seus órgãos e entidades da administração direta e indireta, excluindo-se as fundações instituídas e mantidas pelo governo federal.

A evolução do patrimônio líquido, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos do ente público, é uma das informações que devem integrar o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Os riscos fiscais representam passivos contingentes e outros riscos capazes de gerar despesas públicas inesperadas para o ente público e devem ser previstos e informados no Anexo de Riscos Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

No cálculo da Receita Corrente Líquida, devem ser consideradas todas as receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, além de outras receitas correntes, incluindo as receitas decorrentes de alienação de bens públicos.

A chamada “Regra de Ouro” estabelece que o limite das operações de crédito é o montante das despesas de capital previsto na Lei Orçamentária Anual. Essa regra serve para evitar que o gestor público utilize operações de crédito para financiar despesas correntes.

Em razão de sua natureza postergatória, os precatórios judiciais ainda não pagos não podem ser considerados para fins de cálculo do limite de endividamento público.

No que diz respeito à Dívida Fundada, o montante global das Operações de Crédito por Antecipação de Receita (ARO’s) realizadas em um exercício financeiro não poderá ser superior a 25% (vinte e cinco por cento) da Receita Corrente Líquida.

A Dívida Pública Fundada compreende o montante das obrigações financeiras assumidas pelo ente público, amortizáveis em prazo superior a doze meses, e serve para fazer frente a desequilíbrios orçamentários.