De acordo com a Lei de Regulamentação da Profissão, cabe às unidades de ensino apenas credenciar os campos de estágio de seus alunos e comunicá-los ao conselho municipal de assistência social.

De acordo com a LDB, é de responsabilidade do governo estadual a garantia de transporte escolar aos alunos da rede municipal.

A LDB, em conformidade com a Constituição Federal de 1988 (CF) , determina que haja igualdade de condições para o acesso, assim como para a permanência, somente quando se tratar de ensino básico e público.

Acerca dos recursos financeiros destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino público, a LDB determina que a União deve aplicar, anualmente, pelo menos 15% da receita proveniente de impostos; e os estados, o Distrito Federal e os municípios, 20% da receita resultante de impostos.

Constitui uma das finalidades do ensino superior promover a extensão, aberta à participação popular, visando à difusão das conquistas e dos benefícios resultantes da criação cultural e da pesquisa científica e tecnológica geradas na instituição.

A educação escolar compõe-se de educação superior e educação básica, sendo esta constituída pela educação infantil, pelo ensino fundamental e pelo ensino médio.

As instituições privadas de ensino enquadram-se nas seguintes categorias: particulares, comunitárias, confessionais, filantrópicas.

O sistema federal de ensino compreende apenas as instituições de ensino mantidas pela União, excluindo-se, assim, as instituições de educação superior criadas e mantidas pela iniciativa privada.

A avaliação dos programas e projetos institucionais destinados aos estudantes deve considerar a dinâmica do uso de serviços de complementação da vida acadêmica pelos estudantes usuários dos seguintes programas e projetos: bibliotecas, videotecas, eventos culturais e apresentação de projetos de pesquisa e extensão.

O restaurante universitário pode ser considerado importante espaço gerador de atividades de ensino, pesquisa e extensão, ao garantir alimentação aos estudantes de baixa renda e, com isso, viabilizar sua permanência no campus.