Pode-se afirmar que, dentre os atributos dos atos administrativos, a _______________ é a capacidade concedida à Administração Pública para implementar diretamente seus atos, sem a intervenção do Poder Judiciário, quando há resistência ou oposição por parte dos destinatários. Isso implica que determinados atos administrativos podem ser executados imediatamente pela própria Administração, sem depender de uma decisão judicial anterior.

Qual das alternativas abaixo preenche CORRETAMENTE a lacuna?

Acerca do Acesso à Informação, nos termos da Lei n.º 12.527/2011 (LAI), assinale a alternativa CORRETA.

Um dos poderes que podem ser atribuídos à Administração é o hierárquico. Nesse sentido, analise as assertivas como decorrências desse poder:

|. O poder hierárquico permite que superiores deleguem competências a subordinados para melhorar a eficiência administrativa.

Il. Superiores não têm o dever de fiscalizar e controlar as atividades dos subordinados, sendo o dever de corrigir irregularidades quando necessário tarefa dos próprios inferiores.

Ili. A administração pública pode organizar sua estrutura interna, definindo hierarquias e atribuições, por meio do poder hierárquico.

Está(ão) CORRETA(S):

São deveres do administrado quando do processo administrativo, com base na Lei nº 9.874/1999:

I. Agir de modo temerário.

Il. Proceder com lealdade e sem urbanidade.

Ill. Expor os fatos conforme a verdade.

Está(ão) CORRETA(S):

Uma das formas de contratação direta possíveis aos órgãos públicos se dá pela chamada inexigibilidade de licitação. Ela se dá quando é inviável a licitação, como na contratação de serviços técnicos especializados, de natureza | predominantemente intelectual, com profissionais ou empresas de notória especialização, como:

I. Assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

Il. Fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços.

IIl. Serviços de publicidade e divulgação.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

Algumas são as disposições gerais previstas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, como o fato de nomeação e promoção serem algumas das formas de provimento de cargo público. Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta uma afirmação CORRETA acerca de outras dessas disposições gerais.

A determinação de que os órgãos e as entidades devem criar Serviço de Informação ao Cidadão, com objetivos como atender e orientar o público quanto ao acesso à informação, surge através da regulamentação da Lei de Acesso à Informação.

A determinação especificada na afirmação acima é parte da chamada:

Acerca do poder disciplinar da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.

Pode-se afirmar que a convalidação ou saneamento é o ato administrativo pelo qual é suprido o vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que este foi praticado. A partir dessa premissa, analise as alternativas e assinale a que apresenta uma informação CORRETA.

Assinale a opção que corresponde ao princípio que satisfaz o dever de conduzir ao conhecimento de terceiros, o conteúdo e a exata dimensão do ato administrativo, a fim de facilitar o controle dos atos da Administração Pública.