A reversão é uma das formas de provimento de cargo público, conforme prevê o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais. Ela consiste no retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria, ou no interesse da administração, desde que __________.

Quantos dos seguintes itens podem preencher a lacuna acima? I. haja cargo vago; Il. a aposentadoria tenha sido compulsória; Ill. tenha solicitado a reversão; IV. a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação.

É uma ferramenta essencial para garantir a ordem, a segurança e o bem-estar da sociedade, ao fiscalizar as atividades privadas e públicas que possam afetar o interesse coletivo. No entanto, é importante que o exercício desse poder seja realizado de forma responsável, respeitando os direitos dos cidadãos e os limites estabelecidos pela lei, para evitar abusos e garantir tanto a legalidade quanto a legitimidade das ações estatais.

Trata-se do seguinte poder da administração pública:

Considere o processo decisório do âmbito da Administração Pública e assinale a alternativa CORRETA.

Sabe-se que a Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em quanto tempo, contado da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé?

Sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa CORRETA.

O princípio da ______________ estabelece que as decisões administrativas devem ser fundamentadas, incluindo uma explicação das razões de fato e de direito que as sustentam. Isso permite que sua conformidade com as leis e os princípios jurídicos seja avaliada. Além disso, a ____________ das decisões ajuda a garantir a imparcialidade e a legalidade dos atos administrativos, possibilitando o controle e a fiscalização da atuação do Estado por órgãos competentes e pela sociedade em geral.

Preenche CORRETAMENTE ambas as lacunas acima:

Sobre os atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.

Considerando um processo administrativo no âmbito da Administração Federal, suponha que dois cidadãos desejam entrar com recurso administrativo: o primeiro interpôs fora do prazo; e o segundo não é legitimado. Deste modo, pode-se afirmar que:

O sistema de registro de preços vem sendo cada vez mais utilizado pelos órgãos públicos, principalmente para compras parceladas de acordo com demanda, como aquelas de materiais de expediente. Este registro pode ser entendido, com base na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, como:

Qual das alternativas apresenta, de forma CORRETA, o que pode ser entendido como a contribuição previdenciária de forma geral, mas observando a administração pública?