Prova Completa: Advogado (UPE - UPENET/IAUPE

salário mínimo regionalizado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família, como moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhes preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.

B

piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

C

irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

D

garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.

E

remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

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360088 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: UPE

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Advogado
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Direitos e Garantias Fundamentais

Sobre os direitos e garantias fundamentais previstos no texto da Constituição de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

A

É livre a manifestação do pensamento, assegurando-se o anonimato.

B

É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, não cabendo a indenização por dano material, moral ou à imagem.

C

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

D

É proibido o exercício de qualquer ofício ou profissão.

E

É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair, sem os seus bens.

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360087 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: UPE

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Advogado
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Princípios Fundamentais da Constituição

Assinale a alternativa que NÃO representa um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.

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1462654 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: UPE

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Advogado
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Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalhoMeios de prova

José ajuizou diversos pedidos em reclamação trabalhista formulada em desfavor da empresa Gama Ltda. Na audiência de instrução, Maria foi uma de suas testemunhas por ter sido contemporânea a José na empresa Gama Ltda. A respeito da capacidade para ser testemunha, assinale a alternativa CORRETA.

A

Se Maria, na época do acontecimento dos fatos, tivesse sido acometida por enfermidade que inviabilizasse o seu discernimento, estar-se-ia diante de um exemplo de impedimento e, por essa razão, não poderia ser testemunha.

B

Se Maria fosse menor, impedida ou suspeita à época da audiência, o juiz poderia admitir o seu depoimento como testemunha.

C

Se Maria tiver interesse no litígio, não poderá ter testemunha, porque é impedida segundo a lei processual civil.

D

Se Maria fosse cônjuge, companheira, ascendente ou descendente em qualquer grau ou na linha colateral até o terceiro grau de José, não poderia ser testemunha, pois se encontrava na condição de suspeita, segundo a lei processual civil.

E

Se Maria tivesse litigado contra a empresa Gama Ltda., esse fato, por si só, a tornaria suspeita de acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.

Questão Anulada

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1462651 Ano: 2019
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: UPE

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Lei 8.213/1991: Planos de Benefício da Previdência Social

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

A inscrição, para o segurado facultativo, é ato constitutivo de filiação ao RGPS.

B

Inexiste carência para a obtenção de auxílio-acidente.

C

Cessa em cinco anos, para a Previdência Social, o poder de revisar de ofício a concessão de seus benefícios.

D

Não incide contribuição social sobre a exportação de produtos pelo segurado especial.

E

O RGPS é estruturado para atender, entre outros, à cobertura de eventos, como doenças, invalidez e morte, mas não o desemprego involuntário.

Questão Anulada

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1462650 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: UPE

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Sistema recursal trabalhista

No que tange aos recursos no Processo do Trabalho, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O efeito devolutivo ao recurso ordinário deve estar balizado pelos seguintes princípios: dispositivo e reformatio in pejus.

B

Segundo a jurisprudência do TST, é admissível a obtenção de efeito suspensivo ao recurso ordinário mediante requerimento dirigido ao tribunal, ao relator ou ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, por aplicação subsidiária ao processo do trabalho do Art. 1.029, § 5º, do CPC de 2015.

C

Na análise dos limites do efeito devolutivo na perspectiva vertical, observa-se se o Tribunal pode examinar se todas as questões enfrentadas pela sentença podem ou não ser reapreciadas pelo Tribunal.

D

Segundo a jurisprudência do TST, não ocorre deserção de recurso por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação às empresas em liquidação extrajudicial.

E

Os limites do efeito devolutivo na perspectiva horizontal informam que é necessário aquilatar se a decisão do Tribunal abrangerá a mesma quantidade de matérias apreciadas pela sentença de origem.

Questão Anulada

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1462649 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: UPE

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Dissídio individual e dissídio coletivoAudiência. Conciliação

José ajuizou diversos pedidos em reclamação trabalhista formulada em desfavor da empresa Gama Ltda. Na audiência de instrução, Maria foi uma de suas testemunhas por ter sido contemporânea a José na empresa Gama Ltda. A respeito da capacidade para ser testemunha, assinale a alternativa CORRETA.

A

José ajuizou diversos pedidos em reclamação trabalhista formulada em desfavor da empresa Gama Ltda. Na audiência de instrução, Maria foi uma de suas testemunhas por ter sido contemporânea a José na empresa Gama Ltda. A respeito da capacidade para ser testemunha, assinale a alternativa CORRETA.

B

Se Maria fosse menor, impedida ou suspeita à época da audiência, o juiz poderia admitir o seu depoimento como testemunha.

C

Se Maria tiver interesse no litígio, não poderá ter testemunha, porque é impedida segundo a lei processual civil.

D

Se Maria fosse cônjuge, companheira, ascendente ou descendente em qualquer grau ou na linha colateral até o terceiro grau de José, não poderia ser testemunha, pois se encontrava na condição de suspeita, segundo a lei processual civil.

E

Se Maria tivesse litigado contra a empresa Gama Ltda., esse fato, por si só, a tornaria suspeita de acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.

Questão Anulada

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1462648 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: UPE

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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)Dos Direitos da Personalidade (arts. 11 a 21)
Responsabilidade Civil

De acordo com o Código Civil brasileiro, quem são os lesados indiretos com legitimidade para ingressar com os adequados meios judiciais e/ou extrajudiciais em decorrência da utilização indevida da imagem do morto?

A

São partes legítimas para requerer essa proteção o cônjuge, os ascendentes ou os descendentes.

B

São partes legítimas para requerer essa proteção o cônjuge, os ascendentes, os descendentes ou colaterais até o segundo grau.

C

São partes legítimas para requerer essa proteção o cônjuge, os ascendentes, os descendentes ou colaterais até o segundo terceiro grau.

D

São partes legítimas para requerer essa proteção os ascendentes, os descendentes ou colaterais até o quarto grau.

E

São partes legítimas para requerer essa proteção somente os ascendentes ou os descendentes.

Questão Anulada

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1462647 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: UPE

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CPCdos RecursosDa Apelação (arts. 1.009 a 1.014)

No tocante ao recurso de apelação, assinale a alternativa CORRETA.

A

As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.

B

A técnica de julgamento ampliado aplica-se ao julgamento do recurso de apelação, desde que o resultado não seja unânime e reforme a sentença de mérito.

C

Quando reformar sentença que reconheça a decadência ou a prescrição, o tribunal, se possível, julgará o mérito, examinando as demais questões, sem determinar o retorno do processo ao Juízo de primeiro grau.

D

A apelação contra sentença que decretar a interdição não é dotada de efeito suspensivo.

E

A apelação interposta antes da publicação da sentença será considerada tempestiva, se ratificada após a publicação.

Questão Anulada