Prova Completa: Auditor-Fiscal (Pref. Valença-BA - FUNCAB

1520502 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: Pref. Valença-BA

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Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores PúblicosHipóteses de perda do cargo de servidor

Nos termos do Artigo 37, §3º, da Constituição Federal, NÃO é direito social aplicável ao servidor ocupante de cargo público:

A

remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

B

jornada de seis horas para o trabalho realizadoem turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

C

licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.

D

repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

E

proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

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1520501 Ano: 2012
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNCAB
Orgão: Pref. Valença-BA

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Legislação TributáriaAplicação da Legislação Tributária (arts. 105 e 106)
Legislação TributáriaInterpretação e Integração da Legislação (arts. 107 ao 112)

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente aplicará sucessivamente para efeitos de interpretação e integração da legislação tributária:

A

os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público, os tratados internacionais e a equidade.

B

a analogia, os princípios gerais do direito tributário, os tratados internacionais e a razoabilidade.

C

os princípios gerais do direito tributário, os princípios gerais do direito público, a analogia e a proporcionalidade.

D

a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a equidade.

E

a equidade, os princípios gerais de direito público, os princípios gerais de direito tributário e a analogia.

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1520500 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: Pref. Valença-BA

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Organização dos PoderesPoder Legislativo
Organização dos PoderesPoder JudiciárioTribunais e Juízes FederaisTribunal Regional Federal

Compete privativamente ao Senado Federal:

A

autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dosTerritórios e dos Municípios.

B

autorizar referendo e convocar plebiscito.

C

autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a ausentarem-se do País, quando a ausência exceder a quinze dias.

D

autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais.

E

autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

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1520499 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: Pref. Valença-BA

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Princípios Fundamentais da Constituição

Princípio da República Federativa do Brasil em suas relações internacionais com expressa previsão constitucional:

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1520498 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: Pref. Valença-BA

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

O mandado de injunção visa suprir omissão do Poder Público, quando a falta de norma regulamentadora torna inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

B

Qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

C

O mandado de segurança é ação constitucional de natureza civil que visa proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data , quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

D

Para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público o remédio constitucional é o habeas data.

E

Organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e com funcionamento há pelo menos um ano podem impetrar mandado de segurança coletivo para a defesa dos interesses de seus membros ou associados.