Prova Completa: Consultor Jurídico (Pref. Valença-BA - FUNCAB

1520555 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: Pref. Valença-BA

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Segurança

Assinale a alternativa correta a respeito da liminar em mandado de segurança.

A

Da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar caberá novo mandado de segurança dirigido ao Tribunal competente para o julgamento da apelação.

B

É vedada a concessão de medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários.

C

É possível a concessão de liminar para reclassificação ou equiparação de servidores públicos.

D

Os efeitos da medida liminar persistirão por até 90 dias, ou até a prolação de sentença, o que ocorrer primeiro.

E

A concessão da liminar está condicionada à prestação de caução, fiança ou depósito pelo impetrante, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.

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1520554 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: Pref. Valença-BA

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Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTF: Supremo Tribunal FederalSúmula Vinculante

Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar súmula vinculante aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá:

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1520553 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: Pref. Valença-BA

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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou Concentrado

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade, a defesa da norma legal ou do ato normativo impugnado compete:

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1520552 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: Pref. Valença-BA

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Intervenção na Propriedade e no Domínio Econômico

Oprazo para ajuizamento da ação de desapropriação direta por utilidade pública é:

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1520551 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: Pref. Valença-BA

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Lei 8.429/1992: LIA

A respeito do processo administrativo no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, é correto afirmar:

A

O desatendimento à intimação importa no reconhecimento da verdade dos fatos que fundamentam a pretensão do administrado.

B

Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo não terá seguimento até a respectiva apresentação.

C

O processo administrativo será instaurado exclusivamente “de ofício”.

D

Na sua instrução, quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias.

E

Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, será invertido o ônus da provaemfavor do administrado.

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1520550 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: Pref. Valença-BA

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ProlegômenosPoderes da Administração

Sobre o poder de polícia, assinale a alternativa correta.

A

Os atos jurídicos de polícia, assim como os atos materiais que lhe são precedentes ou sucessivos, não podem ser delegados a particulares.

B

Os particulares, mediante delegação, podem praticar ato material sucessivo a ato jurídico de pol ícia, quando se t rate de executar materialmente ato jurídico relativo à liberdade dos administrados.

C

Os particulares, mediante delegação, podem praticar qualquer ato material sucessivo a ato jurídico de polícia, desde que haja posterior aprovação administrativa.

D

Os particulares, mediante delegação, podem praticar ato material sucessivo a ato jurídico de polícia, quando se trate de executar materialmente ato jurídico interferente apenas com a propriedade dos administrados, salvo hipóteses excepcionais como a do comandante de navio.

E

Os particulares, em decorrência de contrato de prestação de serviços, não podem ser encarregados de executar materialmente ato jurídico de polícia.

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1520549 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: Pref. Valença-BA

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Licitações

Sobre o critério de seleção denominado “técnica e preço” nas licitações, é correto afirmar:

A

Pode ser discricionariamente adotado pela Administração Pública.

B

Sua adoção está limitada às hipóteses de obras.

C

Resulta da média ponderada das notas atribuídas aos fatores técnica e preço, valorados na conformidade dos pesos e critérios estabelecidos no ato convocatório.

D

Abertos os envelopes com as propostas de preços, a Administração iniciará negociação com o autor da proposta técnica classificada em primeiro lugar para que este a rebaixe, tendo como referencial a menor proposta de preço ofertado.

E

Somente não pode ser adotado nas hipóteses de avaliação de bens ou concessão de direito real de uso.

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1520548 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: Pref. Valença-BA

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Licitações

A fase do procedimento de licitação em que se avalia a aptidão dos licitantes, isto é, a qualificação indispensável para que sua proposta possa ser objeto de consideração é denominada:

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1520547 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: Pref. Valença-BA

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Licitações

O contrato administrativo poderá ser alterado:

A

livremente por acordo entre as partes.

B

somente se houver nova licitação.

C

unilateralmente pela administração, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.

D

unilateralmente pela administração, sendo limitado, em qualquer caso, ao acréscimo ou supressão de 25% do seu valor.

E

somente se houver desequilíbrio na equação econômico-financeira.

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1520546 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: Pref. Valença-BA

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Responsabilidade Civil do Estado

Assinale a alternativa correta a respeito da prescrição no âmbito da Administração Pública.

A

As ações pessoais e reais do administrado contra o Poder Público prescrevem em 5 anos.

B

A ação popular prescreve em 10 anos contados da notícia do fato que constitui sua causa de pedir.

C

O prazo prescricional de ação pessoal do administrado contra o Poder Público será de 5 anos, salvo se houver, em prol do Poder Público, norma que acaso estabeleça período mais breve.

D

As ações do Poder Público contra o administrado são imprescritíveis.

E

As ações de ressarcimento ao erário prescrevem em20 anos.