A execução da despesa pública obedece a estágios fixados em lei, essenciais para o controle e a legalidade dos gastos governamentais. Sobre os estágios da despesa pública, analise as afirmativas abaixo e marque V para as verdadeiras e F para as falsas.

(__)O empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
(__)A liquidação consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
(__)O pagamento da despesa pode ser efetuado antes da liquidação, desde que haja autorização expressa do ordenador de despesas e garantia de execução futura.
(__)É vedada a realização de despesa sem prévio empenho, exceto em casos de suprimento de fundos em regime de adiantamento, que dispensa o empenho na concessão.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) organiza a contabilidade pública de forma a permitir a consolidação das contas nacionais e a instrumentalização do controle. Assim, analise as afirmativas a seguir sobre a natureza das informações no PCASP.

I.O sistema contábil público deve permitir a evidenciação de informações de natureza orçamentária, patrimonial e de controle.
II.As informações de natureza orçamentária registram, processam e evidenciam os atos e os fatos relacionados ao planejamento e à execução orçamentária. 
III.As contas de natureza patrimonial são utilizadas exclusivamente para o controle de bens móveis, não abrangendo as variações patrimoniais aumentativas e diminutivas.
IV.O registro dos atos potenciais que podem afetar o patrimônio, como garantias e avais concedidos, é feito nas contas de natureza de controle.

Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:

Na administração pública, ocorrem ingressos e dispêndios de recursos que não integram o orçamento público, pois representam apenas entradas e saídas transitórias. Considerando o conceito de receitas e despesas extraorçamentárias, assinale a alternativa que apresenta um exemplo clássico de ingresso extraorçamentário.

O Balanço Orçamentário é uma das demonstrações contábeis obrigatórias no setor público, evidenciando as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas. Acerca desta demonstração, analise as afirmativas abaixo e marque V para as verdadeiras e F para as falsas.

(__)O Balanço Orçamentário evidencia o superávit ou déficit do orçamento, apurado pelo confronto entre a receita orçamentária realizada (arrecadada) e a despesa orçamentária realizada, observadas as fases de liquidação e pagamento previstas na execução da despesa.
(__)As receitas e despesas extraorçamentárias compõem o corpo principal do Balanço Orçamentário para fins de apuração do resultado da execução orçamentária.
(__)A coluna da Previsão Inicial da receita deve refletir os valores constantes na Lei Orçamentária Anual (LOA) aprovada.
(__)As despesas são demonstradas no Balanço Orçamentário apenas pelos valores pagos, desconsiderando-se os valores empenhados e liquidados a pagar.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP) observa princípios e normas específicas voltadas ao controle do patrimônio público. Analise as assertivas abaixo sobre os regimes contábeis e o campo de atuação da CASP.

I.O campo de atuação da CASP abrange as entidades do setor público, incluindo as empresas privadas que prestam serviços ao Estado, bem como as administrações direta e indireta dos governos federal, estaduais, distrital e municipais, bem como os respectivos tribunais de contas, defensorias e ministérios públicos, aplicando-se às empresas estatais dependentes, conforme as normas de contabilidade aplicadas ao setor público.
II.Sob a ótica orçamentária, a despesa deve ser reconhecida no exercício financeiro em que for legalmente empenhada, e a receita orçamentária no exercício financeiro em que ocorrer o respectivo ingresso de recursos, conforme dispõe o art. 35 da Lei nº 4.320/1964.
III.Sob a ótica patrimonial, deve-se observar o Princípio da Competência, reconhecendo-se as transações e os eventos no período a que se referem, independentemente do efetivo pagamento ou recebimento, para fins de apuração do resultado patrimonial.
IV.O regime de caixa é utilizado integralmente tanto para a receita quanto para a despesa no setor público brasileiro, ignorando-se os estágios da execução da despesa como o empenho e a liquidação para fins de registros contábeis oficiais.

Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS.

A fiscalização contábil, financeira e patrimonial da administração pública abrange o controle da legalidade, legitimidade e economicidade, aplicando-se também à aplicação de subvenções e renúncia de receitas. Sobre os instrumentos e conceitos desse controle, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) A legitimidade da despesa pública refere-se à conformidade do ato administrativo com o interesse público e a moralidade administrativa, não bastando que a despesa seja apenas legal sob o ponto de vista formal.

(__) O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.

(__) A economicidade envolve a análise da relação custo-benefício, buscando a minimização dos custos dos recursos utilizados na consecução de uma atividade, mantendo a qualidade adequada.

(__) A fiscalização patrimonial restringe-se à verificação da existência física dos bens móveis, não abrangendo a avaliação da gestão dos bens imóveis ou dos estoques de almoxarifado.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

De acordo exclusivamente com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e a Lei nº 4.320/1964, o Balanço Patrimonial demonstra a situação patrimonial da entidade pública em determinado momento. Sobre a estrutura e composição deste demonstrativo, assinale a alternativa CORRETA.

A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, também conhecida como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Entre os limites estabelecidos na LRF para gestão fiscal, está o limite da despesa com pessoal. Segundo a LRF, a despesa total com pessoal nos Municípios, em cada período de apuração, não poderá exceder o seguinte percentual da receita corrente líquida:

Entre as Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASP), uma delas visa evidenciar as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indicar o resultado patrimonial do exercício. Como é denominada esta demonstração?

Segundo o MCASP - Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público, as características qualitativas são atributos que tornam a informação útil para os usuários e dão suporte ao cumprimento dos objetivos da informação contábil. Sobre as características qualitativas da informação contábil, assinale a alternativa que corresponde à característica da representação fidedigna.