Um ordenador de despesa de um ente federativo que autoriza a inclusão em restos a pagar de despesas não empenhadas ou que excedam os limites legais está sujeito à pena de:

Acerca da instrução de Procedimentos Contábeis - IPC 13, que trata sobre a cessão de direitos creditórios, proceda à análise das afirmações a seguir, julgando-as em V, para as verdadeiras, ou F, para as falsas.

( ) A cessão de direitos creditórios é definida como a transação na qual o detentor original dos créditos transfere seus créditos a receber para um terceiro.

( ) Na cessão sem coobrigação caracteriza-se como uma venda definitiva do ativo, em que o cessionário detém direito de regresso sobre os créditos adquiridos.

( ) Na cessão com coobrigação o cessionário tem direito de regresso contra o cedente, na hipótese de inadimplência dos créditos da operação.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, os parênteses, na ordem em que aparecem?

Sobre as entidades da Administração Pública lndireta, é CORRETO afirmar:

As demonstrações contábeis das entidades do setor público, regidas pela NBC TSP da Estrutura Conceitual, possuem algumas restrições na informação. Assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE uma dessas restrições, conforme dispõe a Estrutura Conceitual.

De acordo com a Norma Brasileira de Contabilidade (NBC TSP) 22 - Divulgação sobre Partes Relacionadas, define-se parte relacionada como a pessoa (física ou jurídica) associada à entidade que elabora as demonstrações contábeis das entidades do setor público. No âmbito dessa norma, qual das seguintes opções NÃO é considerada um exemplo de parte relacionada?

Em relação à Lei Federal n.° 4.320/1964, que dispõe sobre as normas gerais de direito financeiro, é CORRETO afirmar:

Ao término do exercício contábil, um ente federativo constatou a existência de saldo em conta de disponibilidade por destinação de recursos livres. Esse saldo está previsto para ser utilizado como fonte de recursos na abertura de créditos adicionais no próximo exercício orçamentário. Diante disso, qual das alternativas a seguir fornece ao ente público o suporte informativo necessário para tal informação?

Para garantir o funcionamento da administração pública, as unidades orçamentárias precisam de recursos. Entre os tipos de créditos orçamentários, qual NÃO está previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA) e também NAO se relaciona com situações de urgência e imprevisão?

Uma autarquia federal contratou uma empresa especializada em serviços de limpeza por R$ 300.000,00 mensais, com vigência de 01/06/2023 a 31/05/2024. Ao final de 2023, foram inscritos R$ 300.000,00 em restos a pagar. Com base nessas informações, é possível afirmar que o valor da despesa paga em 2023 foi de:

Em 31 de dezembro de 2023, um determinado ente da Federação forneceu as seguintes informações, extraídas de sua execução orçamentária e financeira:

Receita Prevista Atualizada: R$ 180.000.000,00

Receita Arrecadada: R$ 165.000.000,00

Despesa Fixada: R$ 180.000.000,00

Despesas Empenhadas: R$ 150.000.000,00

Despesas Liquidadas: R$ 144.000.000,00

Despesas Pagas: R$ 135.000.000,00

Saldo lnicial de Disponibilidade de Caixa: R$

15.000.000,00

Considerando as informações apresentadas, é possível afirmar que, ao final do exercício, o ente público possuía um saldo disponível em caixa no valor de: