Em conformidade com as normas gerais de direito financeiro no Brasil, o ato emanado de autoridade competente, que cria para o Estado obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição, é definido expressamente como:

Em conformidade com a Lei nº 4.320 de 1964, que define normas gerais de direito financeiro, é CORRETO afirmar que as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis, será classificada expressamente como:

As despesas públicas referem-se aos gastos realizados pelo governo ou por entidades governamentais para cumprir suas funções e prover bens e serviços públicos à sociedade. Nesse tema, é CORRETO afirmar pertencer à categoria, despesas correntes.

Analise as assertivas e responda.

I – Impostos.

II – Taxas.

III – Contribuição de Melhorias.

IV – Multas.

Em conformidade com a Lei nº 4.320 de 64, que vem estabelecer normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços dos entes federados, é CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, pertencem à receita tributária.

No Brasil, a receita orçamentária pode ser classificada de acordo com diferentes critérios, em conformidade com a legislação vigente. Nesse sentido, é incorreto afirmar que pertença a receitas de capital.

Restos a pagar representam todas as despesas orçamentárias não pagas até 31 de dezembro do exercício financeiro vigente.

Considerando os estágios da execução da despesa pública, além do não pagamento até a data de inscrição, o que caracteriza uma despesa orçamentária inscrita em restos a pagar não processados?

Analise as assertivas abaixo quanto à classificação orçamentária das despesas.

I. Livros e demais materiais bibliográficos são classificados como materiais de consumo, exceto quando adquiridos por bibliotecas públicas, situação em que devem ser tratados como material permanente.

II. A despesa com aquisição de pen-drives é classificada como material de consumo. Embora possa ter vida útil duradoura, a classificação se dá em grupo cuja natureza da despesa é abarcada pelo critério da fragilidade.

III. Serviços de manutenção podem representar despesa orçamentária de capital ou despesa orçamentária corrente, a depender de resultarem ou não em aumento, de forma significativa, da vida útil do bem no qual foram executados.

IV. Quanto à classificação por categoria econômica, despesa com troca da placa de memória de um computador por outra de maior capacidade representa despesa de capital. A troca por placa de memória de mesma capacidade, por sua vez, representa despesa corrente.

Estão corretas apenas as assertivas

De acordo com os dispositivos da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, que estatua normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, a execução do orçamento se dá pela programação, empenho, liquidação e pagamento da despesa.

Analise as assertivas abaixo quanto aos procedimentos relativos à execução orçamentária.

I. O pagamento de uma despesa empenhada somente pode ocorrer quando ordenado após sua regular liquidação.

II. O empenho da despesa, como ato administrativo, por si só assegura ao credor o direito de receber o valor empenhado.

III. Despesas contratuais sujeitas a parcelamento requerem empenho individualizado para cada parcela, sendo vedado o empenho global de tais despesas.

IV. Por regra geral é vedada a realização de despesa sem prévio empenho, embora a emissão de nota de empenho possa ser dispensada em casos especiais, desde que previstos na legislação específica.

Estão corretas apenas as afirmativas

Associe as colunas relacionando os elementos de despesa com as respectivas categorias econômicas que integram, nos termos da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, que estatua normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Elementos de Despesa Categoria Econômica

(1) Aquisição de imóveis ( ) despesas correntes – despesas de custeio.

(2) Amortização da dívida pública ( ) despesas correntes – transferências correntes.

(3) Juros da dívida pública ( ) despesas de capital – investimentos.

(4) Obras públicas ( ) despesas de capital – inversões financeiras.

(5) Pessoal civil e militar ( ) despesas de capital – transferências de capital.

De acordo com a Lei 4.320, de 17 de março de 1964, que estatua normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, os resultados gerais do exercício serão demonstrados no Balanço Orçamentário, no Balanço Financeiro, no Balanço Patrimonial, na Demonstração das Variações Patrimoniais e nos quadros demonstrativos estabelecidos na lei.

Considerando o conteúdo do referido texto legal, indique a opção que completa corretamente as lacunas da assertiva a seguir.

O Balanço Orçamentário demonstrará as receitas e despesas em confronto com as realizadas, enquanto o Balanço Financeiro demonstrará a receita e a despesa bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extraorçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte.