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Observado o disposto pela Lei nº 4.320 de 1964, que vem instituir normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços dos entes federados, é CORRETO afirmar que os recolhimentos de todas as receitas serão feitos em estrita observância ao princípio de:

Na despesa pública, a luz das normas vigentes que regulam o tema, é CORRETO afirmar que o fornecimento e a adjudicação de obras e serviços serão regulados em lei, respeitando o princípio da:

Em conformidade com as normas de direito financeiro brasileiro, a verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base de títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, é legalmente definida como:

Em que pese a despesa, à luz da Lei 4.320 de 1964 que trata das normas gerais de direito financeiro, o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga, é definido como:

Em conformidade com a Lei nº 4.320 de 1964, que estabelece normas gerais de direito financeiro, para cada empenho, será extraído um documento que indicará o nome do credor, a representação e a importância da despesa bem como a dedução desta do saldo da dotação própria. É CORRETO afirmar que esse documento será denominado, expressamente, de: